5 Tipos de violência contra a mulher proibidas

5 Tipos de violência contra a mulher proibidas

Uma vez eu disse: – Em mulher não se bate nem com uma flor. E me responderam, isto é apenas uma forma de romantizar uma situação desfavorável para as mulheres.

É verdade, não devemos nos calar, mediante milhões de violências contra mulheres em todo o país. Mas as coisas estão mudando. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 2006), considerado um avanço muito grande no que diz respeito a violência contra a mulher, tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificando as violências em física, psicológica, patrimonial e moral. A norma criou mecanismos de proteção e atendimento humanizado às mulheres, determinando a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal.

Denúncia – Os crimes contra a mulher não precisam ser denunciados exclusivamente nas Delegacias de Defesa da Mulher, uma vez que todos os distritos policiais podem receber a queixa e transferir posteriormente o caso para uma das delegacias especializadas. Na delegacia, a autoridade policial deverá ouvir a mulher agredida, lavrar o boletim de ocorrência, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e remeter, no prazo de 48 horas, expediente ao juiz com o pedido para a concessão de medidas protetivas de urgência. Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito.

A autoridade policial também deverá ouvir o agressor e testemunhas, ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, bem como remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Medidas protetivas – Dependendo da situação, o juiz poderá conceder, no prazo de 48 horas, medidas protetivas de urgência, como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a mulher agredida, e o distanciamento da vítima, entre outras. O juiz poderá fixar o limite mínimo de distância entre a vítima e o agressor, a restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores e a prestação de alimentos.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. As medidas protetivas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, podendo ser substituídas a qualquer momento por outras de maior eficácia. O juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Além disso, o juiz deverá assegurar, com a finalidade de preservar a integridade física e psicológica da mulher, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Processo judicial – O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher tem a competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família, como pensão, separação, guarda de filhos, dentre outros. O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final. Caso a violência doméstica seja cometida contra a mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço. A Lei Maria da Penha passou a proibir a aplicação de penas alternativas como cestas básicas, por exemplo.

Conforme o artigo 20 da Lei Maria da Penha, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. A Lei Maria da Penha também prevê programas que visam à reabilitação e reeducação do agressor, como cursos, palestras e programas de acompanhamento psicopedagógico.

O outro lado da moeda (A Acusação Falsa) – O curioso caso da jornalista que acusou um deputado. Veja que existem muitas denúncias falsas, mas a autoridade está sempre em busca da verdade, Veja matéria impressionante: http://www.novonoticias.com/cotidiano/policia-indicia-por-extorsao-jovem-que-acusou-feliciano – O crime de quem acusa falsamente é o denunciação caluniosa e a extorsão. Vou até fazer uma tabelinha para exemplificar. Lembrando que segundo artigo 50% das denúncias de estupro e violência são falsas, mas denúncias falsas são investigadas e punidades, lembrando que uma mulher que fizer denúncia falsa contra companheiro pode ser presa, perder guardar de crianças, e outras coisas mais… (http://www.jcnet.com.br/Geral/2013/02/falsos-estupros-atrapalham-policia.html)

CRIME PENA BASE
Estupro (art. 213 do Código Penal)  6 a 10 anos
Estupro de Vulnerável (art. 218 do Código Penal)  8 a 12 anos
Lesão Corporal  3 meses a um ano
Lesão Corporal grave 1 a 5 anos
Induzimento ao Suicidio (Art. 122 do CPB) 2 a 6 anos
Feminicídio (art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940) 12 a 30 anos 
Vias de Fato (Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais – Decreto Lei 3688/41) 15 dias a 3 meses
Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CPB) 2 a 8 anos
Extorsão (Art. 558 do CPB) 4 a 10 anos

Estupro –

Conheça a cartilha “Lei Maria da Penha: perguntas e respostas”, elaborada pela Procuradoria: 📖 http://bit.ly/cartilhadamdapenha 📖

Violência contra a mulher? Denuncie! Ligue 180 📞.

Baseado em artigo do site do STF.

Recebi uma ameaça por email. O que fazer?

Recebi uma ameaça por email. O que fazer?

Uma pergunta de uma cliente. O que fazer? Fui ameaçada por email. Ou então: Fui ameaçada por whatsapp.

Não importa, se por email, por whatsapp, por mensagem do celular, pelo facebook, ou em um post em algum site da internet, o ideal é fazer o print do email, do whatsapp, se dirigir a um cartório e certificar que realmente no seu email, no seu celular, ou em mensagem recebida no celular, constava a ameaça. Ameaças por escrito ou na caixa de correspondência também devem ser registradas na delegacia. Dai, o registro na delegacia, ou se na Delegacia se recusarem o registro, através de advogado via uma Representação Criminal. Veja que matéria interessante:

“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação de um servidor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela prática dos crimes de injúria e ameaça contra os diretores da autarquia, por meio de mensagem eletrônica encaminhada a outras pessoas.

De acordo com a denúncia, o réu, por meio da emissão de e-mail remetido a vários destinatários, injuriou os diretores da Anvisa ofendendo-lhes a dignidade e o decoro, qualificando-os como “safados”, “canalhas”, “descompromissados” e “pilantras”, além de afirmar, em clara conotação de ameaça, que mereciam “uma morte cruel e bem sanguinária”.

Em sua apelação, o servidor, que foi condenado em primeira instância pelo Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, requereu a extinção da punibilidade e a redução das penas ao mínimo legal.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que os fatos foram satisfatoriamente narrados, com todas as circunstâncias essenciais, contendo a qualificação do réu e a classificação dos crimes. Além disso, o magistrado destacou que a materialidade e autoria dos delitos de injúria e ameaças ficaram comprovadas nos autos, como também demonstrado o intuito de causar às vítimas mal injusto e grave.

Segundo o relator, não prevalece a alegação de que a mensagem resultou do uso da liberdade de expressão. “Também entendo acertada a afirmação de que o réu agiu com vontade livre e consciente, pois ao tempo dos fatos não estava amparado por qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Com efeito, apesar de seu afastamento do trabalho, não há prova nos autos de que sua capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta foi suprimida ou reduzida”.

O magistrado aponta que as expressões utilizadas pelo réu na mensagem foram, de fato, idôneas para atingir a honra das vítimas, tanto que duas delas sentiram-se ofendidas em sua honra subjetiva.

O desembargador ressalta que também ficou caracterizado o delito de ameaça. O depoimento testemunhal de uma das vítimas demonstra que, efetivamente, ela se sentiu ameaçada de morte, tendo em vista o histórico de ofensas e ameaças concretas feitas pelo réu dentro da agência. De acordo com a vítima, em uma ocasião o réu chegou a quebrar um computador e fez ameaça por meio de gravação, no sentido de que iria entrar no local atirando em todas as pessoas.

Dessa maneira, a Turma, por unanimidade, manteve a condenação do réu, por estarem caracterizados os tipos penais previsto nos arts. 140, c/c 141, II e III, e 147, todos do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do CP.

Processo nº 0000717-70.2016.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 14/03/2017
Data de publicação: 24/03/2017

Disponível em: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-mantida-condenacao-de-servidor-que-ofendeu-e-ameacou-diretores-da-anvisa-por-meio-de-mensagem-eletronica.htm no dia 07/04/2017 às 17:52