O que fazer quando Banco me processa? Os bancos fazem acordo!!!!

O que fazer quando Banco me processa? Os bancos fazem acordo!!!!

O nome da ação é Ação Revisionária Bancária. Pode ser junto com uma Ação Negatória de Débito, uma Ação de Prestação de Contas, Uma Ação de Consignação em Pagamento. Mas não faça nada sem o suporte de um advogado.

Deu na mídia, especificamente no site da Globo, o Lucro dos Bancos no último trimestre de 2018, foi de 16 bilhões de reais. O que dá um lucro projeto de mais de 64 bilhões de reais ao ano.

Segundo o site da globo, o lucro do Banco Itaú foi 6,2 bilhões no 2o. semestre. O Bradesco de 4,5 bilhões. O Banco do Brasil em 3 bilhões de reais.  E o Banco Santander em 2,9 bilhões de reais.

A Política de acordo dos Bancos é muito forte, independentemente do tipo de acordo, de contrato, tipo de situação que vai encontrar.

Há vários motivos, porque os Bancos Fecham acordo? Veja os motivos porque os Banco fazem acordo:

  • Teoria do Dano Eficiente. O que é? Os Banco vai deixar nos seus contratos vários encargos abusivos como a Capitalização de Juros, os Juros Compostos, a Comissão de Permanência, Comissão de Permanência Capitalizada, Juros Remuneratórios acima de 2% como acontece no cheque especial, mais de 300% ao ano, e por ai vai…. O que acontece a quantidade de pessoas que vai recorrer ao cheque especial é um número muito insignificante, um número muito insignificante, um número muito raso, muito ameno, ai vamos. Cito como exemplo o Banco do Brasil, por exemplo, num período de 10 anos, ele selou lá 500 mil contratos, de 50 milhões de reais. Em 5 anos ele selou 10 milhões em contratos. Apenas 1% buscaram a intervenção da justiça. O que seria 1% de 10 milhões, 100 mil. 100 mil é muita gente. Mas o que representa este pequeno número? Quase nada. Então este pequeno número acaba sendo contemplado pela política de acordo.
  • Se você entra com uma ação revisional, ou embarga uma execução bancária, ou entra com uma ação de exigir contas, se o banco fecha com você de 10 mil, 20 mil, 50 mil ou 80 mil reais, isto é uma garrafinha de água num oceano.
  • Outro motivo que banco fecha acordo, você entra com uma ação na justiça, o teto legal é 50 mil, você começa a fazer a consignação, fazer o procedimento consignatório, ai o banco pára de receber o valor, que vinha pagando até então no carnê, você muda pelo procedimento consignatório. Se o banco oferece o acordo antes do vencimento do contrato, obrigatoriamente tem de tirar o juros, se tira o juros do contrato, abaixa o saldo devedor, é o artigo 52 parágrafo 2º do CODECON: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”, também chamada redução proporcional do juros, então é chamada a quitação, liquidação antecipada do contrato. Então quer dizer, se eu entro com uma ação revisional, muda a forma de pagamento, começo a fazer a consignação, Então quer dizer se eu tinha de pagar ao Banco 50 mil reais, o banco oferece o acordo antes do vencimento do contrato, obrigatoriamente o banco tem de tirar os juros, se tira os juros, abaixa o saldo devedor, este é mais um motivo que os bancos fecham acordo. Os Banco são bonzinhos? Não!!! Tem o artigo 52 parágrafo 2º do CODECON. Independentemente, qual que for a situação, se faz acordo em audiência, de uma maneira de outra, se faz acordo.
  • Outra forma é o Fator Liquidez, você entra com uma ação, começa a fazer o procedimento consignatório, tem de pagar 50 mil, que é o valor correto, o valor incontroverso, mas está consignado 10 mil reais. O Banco através do departamento de cobrança te liga oferecendo um acordo. Só que o banco está cobrando 80 mil reais. Ai você fala eu tenho 10 mil reais aqui mas quero te pagar 50 mil daqui 3 a 4 anos. Daqui 3 a 4 anos eu te pago 50 mil. O Banco prefere 10 mil reais agora do que receber 80 mil reais que é o valor que ele está pleiteando, por causa do Fator Liquidez. Há vários componentes que sinalizam que os Bancos fecham acordos.
  • Uma coisa interessante da Advocacia Bancária que a deixa muito diferente das outras áreas da advocacia, é que a parte que vencer o pleito, que venceu a demanda judicial, convidar a parte que perdeu para fazer acordo. Isto é muito difícil acontecer na trabalhista, a parte que ganhou a ação, chamar a parte que perdeu para fazer acordo? É quase impossível, é quase uma utopia. Na Advocacia Bancária não. Quantas vezes Já vi vários casos, a parte reclamada que venceu o processo, o reclamante vem e oferece um  acordo? Porque oferece acordo? Porque o meu cliente faz parte daquele pequeno rol que busca a intervenção da justiça. E aqueles que buscam a intervenção da justiça, acabam sendo contemplados.

Então existem 3 palavras chaves na Advocacia Bancária:

  • Acordo: -O acordo faz parte da advocacia bancária, de uma forma muito forma.
  • Estratégia: -A questão da estratégia. O advogado deve estabelecer um plano estratégico, um plano inteligente para chegar no acordo. Entrar com uma ação, seja um ação revisional, negativa de débito, uma ação de prestação de contas, ação consignatório, fazer o cálculo, estabelecer o cálculo, o valor incontroverso é o teto legal, e definir até aqui eu pago. E usar o procedimento consignatório, que é o artigo 539 do nosso caderno processual que é o artigo 890 do CPC de 73.
  • Prevenção: -Advocacia preventiva. Estabelecer uma ação estratégia no inicio do contrato.

Os Bancos fecham acordo. Mas para estabelecer O Acordo, tem de estabelecer uma estratégia inteligente. Fazendo este procedimento, e o advogado não se abalando, a probabilidade de fechar acordo, é gigante, e volta a repetir, poucas pessoas recorrem a justiça.

Há situações que não chegam a 0.001%. Há situações que não chegam a 1%.

Se apeoxime de alguém no meio da rua e pergunte:

  • Você já estabeleceu já pediu uma Repetição de Indébito do Cheque Especial?
  • Você já pediu uma Repetição de Indébito do Cartão de Crédito?
  • Você já fez uma ação consignatória?

A resposta é simples: – Ninguém. Por isto usando uma linguagem menos nobre: “Banco deita e rola”. É uma quantidade muito pessoas que buscam intervenção na justiça para equilibrar seus contratos. E estas poucas pessoas que entram acabam sendo agraciadas pelas pessoas que entram.

Não importa o tipo de situação, guardem a senha. Os Bancos Fecham acordos.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/08/09/lucro-dos-maiores-bancos-do-brasil-cresce-17-no-2o-tri-e-soma-r-168-bilhoes.ghtml

Fonte: https://www.bb.com.br/docs/pub/siteEsp/ri/pt/dce/dwn/Relad2S03.pdf

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599850/paragrafo-2-artigo-52-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990

Fonte: Aulas ministradas pelo Parceiro Advogado Doutor Ronan de Souza Nascimento de Minas Gerais.

Direitos do Idoso: Aumento de benefício para assistência permanente de Cuidador De Idosos

Direitos do Idoso: Aumento de benefício para assistência permanente de Cuidador De Idosos

É muito importante a figura de um Cuidador de Idosos, veja pois:

É constante minha preocupação com idosos, recentemente encontrei o brilhante artigo que dá ao idoso o adicional de 25%, especificamente ao aposentado pelo INSS. Enviaram questões ao site perguntando se Servidor do GDF tem direito ao adicional de 25%? Não. Somente faz justo ao adicional de 25% quem é aposentado pelo INSS. Ou seja, quem é professor do DF, bombeiro no DF, Policial Militar aposentado no DF, Enfermeira aposentada no DF, Professora aposentada no DF, não faz jus, porque são regidos pela lei 840/2011. Enquanto não houver alguma iniciativa de Deputado Distrital no sentido de trazer ao ordenamento do servidor do GDF esta lei, infelizmente eles não vão poder aproveitar desta benece.

Vejamos o texto:

“Resumo: É direito dos aposentados por invalidez que necessitem da assistência permanente de outra pessoa, por exemplo um Cuidador De Idosos, nos termos da lei, o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal do benefício previdenciário. Entretanto, no que tange aos aposentados por idade, por tempo de contribuição e especial, a legislação é omissa, conquanto, em relação aos beneficiários assistenciais, aos que recebem auxílio-doença e aos pensionistas, igualmente dependentes de terceiros. Evidencia-se, pois, uma lacuna, passível de solução pelo critério da analogia, de tal modo que todos os beneficiários descritos possam, por isonomia e justiça, gozarem do referido adicional, inclusive, em alusão ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Direito previdenciário. Grande invalidez. Adicional. Equivalência de direito. Cuidados de Idosos. Aposentados em geral et al.

Sumário: 1 Introdução. 2 Desenvolvimento. 3 Conclusão. 4 Referências.

1 Introdução.

A cobertura do evento invalidez se encontra positivada pelo art. 40, § 1º, inc. I, da CRFB/1988, no caso do regime próprio de previdência social (RPPS), e no art. 201, inc. I, da CRFB/1988, em sendo o regime geral de previdência social (RGPS). É, pois, um direito fundamental, cláusula pétrea, norma de eficácia plena.

Lado outro, estabelece o art. 45 do Decreto Federal n. 3.048/1999 que: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e: I – devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e II – recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado. Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.”

Por sua vez, dispõe o Anexo I: “Relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no art. 45 deste regulamento: 1- Cegueira total. 2- Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8- Doença que exija permanência contínua no leito. 9- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.”

2 Desenvolvimento.

Trata-se da denominada “grande invalidez”, também prevista no art. 45 da Lei Federal n. 8.213/1991. “É a incapacidade total e permanente de tal proporção que acarreta a necessidade permanente do auxílio de terceiros para o desenvolvimento das atividades cotidianas, em virtude da amplitude da perda da autonomia física, motora ou mental que impede a pessoa de realizar os atos diários mais simples, v. g., a consecução das necessidades fisiológicas, higiene, repouso, refeição, lazer, dentre outros.” (Horvath Júnior, 2010, p. 260).

A verificação da grande invalidez fica a cargo da perícia médica oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde 05/04/1991, o direito ao adicional para os aposentados por invalidez (urbanos ou rurais), que necessitarem da assistência permanente de outra pessoa, é devido a partir da data do pedido do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal, nos termos do art. 204, caput, da Instrução Normativa do INSS n. 45/2010.

Atinente aos beneficiários aposentados por idade, tempo de contribuição (inclusive, os professores) e especial, não existe dispositivo legal que albergue o aludido adicional de 25% (vinte e cinco por cento), tampouco sobre o aspecto jurisprudencial.

Está-se diante de uma lacuna. Logo, evidencia-se a quebra da isonomia.

Nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Neste ínterim, um critério para a solução da lacuna torna-se legitimamente hábil, diante da averiguação de semelhanças entre fatos diferentes (todos os beneficiários são aposentados, percebe benefícios previdenciários de natureza alimentar e dependem da assistência permanente de terceiros): a analogia.

“Entendemos por analogia a transposição de uma regra, dada na lei para a hipótese legal (A), ou para várias hipóteses semelhantes, numa outra hipótese B, não regulada na lei, «semelhante» àquela.” (LARENZ, 2009, p. 540-541).

No entanto, “a integração pode colmatar as lacunas, mas não pode instaurar uma completude necessária, no sentido de garantir que todo comportamento possível tenha um status deôntico. A jurisdição é subsdiária ou supletiva, integra as normas, porém a lacuna permanece.” (DINIZ, 2009, p. 105).

De mais a mais, “as possibilidades de realização de justiça material hão de residir (…) no próprio direito, em seus princípios” (GRAU, 2008, p. 112).

Assim, objetiva-se um estado igualitário, ao passo em que “na específica dimensão do princípio da isonomia (garantia estatuída no art. 5º da Lei Maior), na Ordem Social. É a igual proteção para todos.” (BALERA, 2004, p. 83).

Consagrar direito idêntico ao necessitado por assistência permanente de terceiro, vale dizer, tangencialmente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal de benefício previdenciário por aposentadoria (gênero), configura a própria concretização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CRFB/1988).

“Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. (…). Seu acatamento representa a vitória contra (…) a exclusão social (…).” (MORAES, 2007, p. 31).

A omissão estatal não pode configurar uma lesão aos direitos fundamentais sociais, razão pela qual se torna plausível o controle judicial de políticas públicas. A par, os Tribunais têm um papel fundamental, qual seja: o de propiciar a justiça dentro da dinâmica na apresentação de tendências, alicerçadas nas ideias captadas pela sociedade.

Enaltece-se pura questão de justiça, a qual “delimita e harmoniza os desejos, pretensões e interesses conflitantes na vida social da comunidade. (…) o postulado de justiça equivale a uma exigência de igualdade na distribuição ou partilha de vantagens (…)” (ROSS, 2007, p. 313).

Não seria justo, pois, que um aposentado por idade, e deveras necessitado por assistência permanente de terceiro, por exemplo, um abrigado na Vila Vicentina (ou congênere), tivesse o mesmo direito (adicional de 25% da grande invalidez) que um aposentado por invalidez? Claro que sim! Ambos são seres humanos, beneficiários de regime previdenciário (geral ou próprio), contribuíram para o sistema de custeio e fizeram jus à aposentadoria (gênero) por cumprirem os requisitos legais (constitucionais e/ou infraconstitucionais).

Ora, se está diante de um momento crucial na vida dessas pessoas. Aliás, de patente dificuldade. Torna-se, então, necessário um aporte financeiro, por óbvio, premente, em virtude de gastos com alimentos (quiçá, balanceados e específicos), fármacos, enfermeiros (ou equivalente), médicos, laboratórios, hospitais etc., ou seja, não se pode permitir a redução do valor real da renda mensal do necessitado.

Diferenciá-los por mera espécie de aposentadoria (tempo de contribuição, idade, especial ou invalidez) não é algo justo. Merece repúdio, até porque o direito ao adicional é dotado de relativa publicidade (conhecimento amplo da lei pelo povo, não obstante o art. 3º da LINDB).

GUERRA FILHO (2001, p. 75) destaca que “o sistema normativo, portanto, não é mais concebido como um conjunto fechado de regras, que, para cada fato, apresentaria a consequência jurídica decorrente, mas sim, como um sistema aberto, para dar conta das peculiaridades de cada caso concreto”.

Busca-se, então, no Estado de Direito Democrático, a prevalência do bem comum, marco dos princípios constitucionais expressos (art. 37, caput, da CRFB/1988) da Administração Pública. Eticamente dizendo, propicia-se o summum bonum, através da prudência de se respeitar o povo brasileiro.

É também aspecto de justiça divina, plena humanização. “Ao lado das leis, há a questão da justiça, cujo objeto específico é o direito. Tomás de Aquino segue em linhas gerais, a esse respeito, o pensamento de Aristóteles na Ética a Nicômaco.” (MASCARO, 2012, p. 115).

3 Conclusão.

Destarte, entende-se ser o “adicional do necessitado por assistência permanente de terceiro”, devido e aplicável não somente aos aposentados por invalidez, mas isonomicamente também aos aposentados em geral (por idade, por tempo de contribuição – inclusive, os professores –, e especial), e, vai-se além, aos beneficiários assistenciais – isto é, àqueles que recebem o chamado benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) –, conquanto, aos que percebam auxílio-doença e aos pensionistas, mas desde que todos eles igualmente dependam da assistência permanente de terceiros como ocorre na aposentadoria por invalidez.

No entanto, à luz do princípio da proporcionalidade, que “traduz a busca do equilíbrio e harmonia, da ponderação de direitos e interesses à luz do caso concreto como melhor forma de aplicação e efetivação destes mesmos direitos” (CAMPOS, 2004, p. 28), compreende-se que em relação aos aposentados em geral e aos beneficiários de auxílio-doença, o direito ao adicional deve ser integral, ao passo em que, nos demais casos (BPC/LOAS e pensão por morte), devem-se sopesar certa relatividade (por exemplo: metade do valor devido a título de adicional), porquanto, nestes dois últimos, não houve qualquer contribuição previdenciária direta, ou seja, aquela efetivada pelo próprio beneficiário do pretendido adicional, senão, não contributiva (benefício assistencial) e indireta (pelo segurado falecido e não pelo dependente pensionista).

Crê-se que o mínimo existencial a ser tutelado, legal ou judicialmente, somente se tornará efetivo pela construção racional de direitos, propícia no decurso temporal. O Estado não pode esquivar-se de suas obrigações frente aos administrados, que detêm direitos e cumprem com suas obrigações, mormente tributárias. Assim, almeja-se na primeira fase (imediata), a profícua integração do direito ao adicional (objeto jurídico), alicerçada na isonomia e na justiça, em prol de todos os aposentados e beneficiários de auxílio-doença; e, em ulterior segunda fase (mediata), a sua ampliação aos demais casos (BPC/LOAS e pensão por morte), até porque “a eficácia plena e imediata dos direitos fundamentais sociais decorre de sua abordagem sistêmica, a partir das implicações do sistema ético de referência” (CANELA JUNIOR, 2011, p. 170).

Por remate, vale enfatizar ser cediço que a pessoa humana (efêmera) necessita no dia-a-dia de recursos financeiros para a manutenção de si e daqueles de que a si dependam, sendo certo que a obtenção tardia de um provimento judicial, certamente não possibilitará a restauração dos aspectos materiais e fisiológicos de que se urge imediatamente. Enfim, a pessoa física, diferentemente da pessoa jurídica de direito público, carece do respaldo do Poder Judiciário hodie, até porque a justiça tardia não conforta o âmago dos sofredores, tão só poderá amenizar os desconfortos impostos pelo tempo (…). (TEIXEIRA, 2011, p. 17).

Tem-se dito em prol da isonomia e da justiça!!!”

Fonte: TEIXEIRA, Denilson Victor Machado. Adicional do necessitado por assistência permanente de terceiro: equivalência de direito aos aposentados em geral et al.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 102, jul 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11757&revista_caderno=20>. Acesso em mar 2014.