Uma vez eu disse: – Em mulher não se bate nem com uma flor. E me responderam, isto é apenas uma forma de romantizar uma situação desfavorável para as mulheres.

É verdade, não devemos nos calar, mediante milhões de violências contra mulheres em todo o país. Mas as coisas estão mudando. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 2006), considerado um avanço muito grande no que diz respeito a violência contra a mulher, tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificando as violências em física, psicológica, patrimonial e moral. A norma criou mecanismos de proteção e atendimento humanizado às mulheres, determinando a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal.

Denúncia – Os crimes contra a mulher não precisam ser denunciados exclusivamente nas Delegacias de Defesa da Mulher, uma vez que todos os distritos policiais podem receber a queixa e transferir posteriormente o caso para uma das delegacias especializadas. Na delegacia, a autoridade policial deverá ouvir a mulher agredida, lavrar o boletim de ocorrência, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e remeter, no prazo de 48 horas, expediente ao juiz com o pedido para a concessão de medidas protetivas de urgência. Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito.

A autoridade policial também deverá ouvir o agressor e testemunhas, ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, bem como remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Medidas protetivas – Dependendo da situação, o juiz poderá conceder, no prazo de 48 horas, medidas protetivas de urgência, como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a mulher agredida, e o distanciamento da vítima, entre outras. O juiz poderá fixar o limite mínimo de distância entre a vítima e o agressor, a restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores e a prestação de alimentos.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. As medidas protetivas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, podendo ser substituídas a qualquer momento por outras de maior eficácia. O juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Além disso, o juiz deverá assegurar, com a finalidade de preservar a integridade física e psicológica da mulher, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Processo judicial – O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher tem a competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família, como pensão, separação, guarda de filhos, dentre outros. O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final. Caso a violência doméstica seja cometida contra a mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço. A Lei Maria da Penha passou a proibir a aplicação de penas alternativas como cestas básicas, por exemplo.

Conforme o artigo 20 da Lei Maria da Penha, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. A Lei Maria da Penha também prevê programas que visam à reabilitação e reeducação do agressor, como cursos, palestras e programas de acompanhamento psicopedagógico.

O outro lado da moeda (A Acusação Falsa) – O curioso caso da jornalista que acusou um deputado. Veja que existem muitas denúncias falsas, mas a autoridade está sempre em busca da verdade, Veja matéria impressionante: http://www.novonoticias.com/cotidiano/policia-indicia-por-extorsao-jovem-que-acusou-feliciano – O crime de quem acusa falsamente é o denunciação caluniosa e a extorsão. Vou até fazer uma tabelinha para exemplificar. Lembrando que segundo artigo 50% das denúncias de estupro e violência são falsas, mas denúncias falsas são investigadas e punidades, lembrando que uma mulher que fizer denúncia falsa contra companheiro pode ser presa, perder guardar de crianças, e outras coisas mais… (http://www.jcnet.com.br/Geral/2013/02/falsos-estupros-atrapalham-policia.html)

CRIME PENA BASE
Estupro (art. 213 do Código Penal)  6 a 10 anos
Estupro de Vulnerável (art. 218 do Código Penal)  8 a 12 anos
Lesão Corporal  3 meses a um ano
Lesão Corporal grave 1 a 5 anos
Induzimento ao Suicidio (Art. 122 do CPB) 2 a 6 anos
Feminicídio (art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940) 12 a 30 anos 
Vias de Fato (Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais – Decreto Lei 3688/41) 15 dias a 3 meses
Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CPB) 2 a 8 anos
Extorsão (Art. 558 do CPB) 4 a 10 anos

Estupro –

Conheça a cartilha “Lei Maria da Penha: perguntas e respostas”, elaborada pela Procuradoria: 📖 http://bit.ly/cartilhadamdapenha 📖

Violência contra a mulher? Denuncie! Ligue 180 📞.

Baseado em artigo do site do STF.