Esta é a pergunta que as pessoas me fazem, ao saber que sou advogado: – Dr. Daniel, eu posso fazer uma cobrança de um cheque de 5 anos atrás? Ai eu respondo até 5. Mais de 5 não dá, porque o prazo prescricional para entrar com ação monitória com vistas a receber o valor do cheque prescreve em 5 anos.

Só não dá para cobrar, o cheque roubado, porque se foi roubado ou perdido, porque ai você não pode nem protestar, nem cobrar. Imagine o cidadão que foi roubado, além de tudo que já teve de passar, ter que responder por estelionato praticado pelo criminoso que o praticou.

O cheque como todos já sabem é uma ordem de pagamento a vista, sendo depositados ou sacado em agências bancárias onde o emitente do titulo tem conta. Pois bem, sendo um titulo extrajudicial, conforme dispõe Art. 585 in Verbis;

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Gozando portanto o cheque de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo  um documento capaz de embasar uma ação de execução sem a necessidade de uma prévia sentença judicial, como ocorre com os demais títulos obrigacionais não executivos.

De toda sorte a emissão de cheque pré-datado é uma modalidade de contrato obrigacional que a lei não contempla, mas prevalece sempre com base nos princípios da boa fé, lealdade, respeito e confiança que sempre deve sustentar as relações mercantis e jurídicas.

Se não vejamos o que a lei determina:

Lei 7.357/85 – Art. 32 – O cheque é pagável à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário.

Parágrafo único – O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

CHEQUE é um título de crédito. É uma ordem de pagamento à vista de uma soma determinada em proveito do portador.

O cheque deve ser APRESENTADO PARA PAGAMENTO no prazo de:

30 dias da emissão – caso o cheque seja da mesma praça (cidade da agência da conta);

60 dias da emissão – caso o cheque seja de praça diferente.

  1. Caso o cheque seja devolvido sem provisão de fundos, ou não seja pago por algum outro motivo não justificável (sustação legítima e justificada na forma dos artigos 35 ou 36 da Lei do Cheque) ele deve serPROTESTADO:

30 dias da emissão – caso o cheque seja da mesma praça (cidade da agência da conta);

60 dias da emissão – caso o cheque seja de praça diferente.

O protesto não é uma forma extrajudicial de cobrança e, sim, um meio de prova que visa à conservação e a ressalva de direitos, tendo como objetivos provar a mora do devedor ou ainda interromper a prescrição do título

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