Direitos do Idoso: Aumento de benefício para assistência permanente de Cuidador De Idosos

Direitos do Idoso: Aumento de benefício para assistência permanente de Cuidador De Idosos

É muito importante a figura de um Cuidador de Idosos, veja pois:

É constante minha preocupação com idosos, recentemente encontrei o brilhante artigo que dá ao idoso o adicional de 25%, especificamente ao aposentado pelo INSS. Enviaram questões ao site perguntando se Servidor do GDF tem direito ao adicional de 25%? Não. Somente faz justo ao adicional de 25% quem é aposentado pelo INSS. Ou seja, quem é professor do DF, bombeiro no DF, Policial Militar aposentado no DF, Enfermeira aposentada no DF, Professora aposentada no DF, não faz jus, porque são regidos pela lei 840/2011. Enquanto não houver alguma iniciativa de Deputado Distrital no sentido de trazer ao ordenamento do servidor do GDF esta lei, infelizmente eles não vão poder aproveitar desta benece.

Vejamos o texto:

“Resumo: É direito dos aposentados por invalidez que necessitem da assistência permanente de outra pessoa, por exemplo um Cuidador De Idosos, nos termos da lei, o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal do benefício previdenciário. Entretanto, no que tange aos aposentados por idade, por tempo de contribuição e especial, a legislação é omissa, conquanto, em relação aos beneficiários assistenciais, aos que recebem auxílio-doença e aos pensionistas, igualmente dependentes de terceiros. Evidencia-se, pois, uma lacuna, passível de solução pelo critério da analogia, de tal modo que todos os beneficiários descritos possam, por isonomia e justiça, gozarem do referido adicional, inclusive, em alusão ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Direito previdenciário. Grande invalidez. Adicional. Equivalência de direito. Cuidados de Idosos. Aposentados em geral et al.

Sumário: 1 Introdução. 2 Desenvolvimento. 3 Conclusão. 4 Referências.

1 Introdução.

A cobertura do evento invalidez se encontra positivada pelo art. 40, § 1º, inc. I, da CRFB/1988, no caso do regime próprio de previdência social (RPPS), e no art. 201, inc. I, da CRFB/1988, em sendo o regime geral de previdência social (RGPS). É, pois, um direito fundamental, cláusula pétrea, norma de eficácia plena.

Lado outro, estabelece o art. 45 do Decreto Federal n. 3.048/1999 que: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e: I – devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e II – recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado. Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.”

Por sua vez, dispõe o Anexo I: “Relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no art. 45 deste regulamento: 1- Cegueira total. 2- Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8- Doença que exija permanência contínua no leito. 9- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.”

2 Desenvolvimento.

Trata-se da denominada “grande invalidez”, também prevista no art. 45 da Lei Federal n. 8.213/1991. “É a incapacidade total e permanente de tal proporção que acarreta a necessidade permanente do auxílio de terceiros para o desenvolvimento das atividades cotidianas, em virtude da amplitude da perda da autonomia física, motora ou mental que impede a pessoa de realizar os atos diários mais simples, v. g., a consecução das necessidades fisiológicas, higiene, repouso, refeição, lazer, dentre outros.” (Horvath Júnior, 2010, p. 260).

A verificação da grande invalidez fica a cargo da perícia médica oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde 05/04/1991, o direito ao adicional para os aposentados por invalidez (urbanos ou rurais), que necessitarem da assistência permanente de outra pessoa, é devido a partir da data do pedido do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal, nos termos do art. 204, caput, da Instrução Normativa do INSS n. 45/2010.

Atinente aos beneficiários aposentados por idade, tempo de contribuição (inclusive, os professores) e especial, não existe dispositivo legal que albergue o aludido adicional de 25% (vinte e cinco por cento), tampouco sobre o aspecto jurisprudencial.

Está-se diante de uma lacuna. Logo, evidencia-se a quebra da isonomia.

Nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Neste ínterim, um critério para a solução da lacuna torna-se legitimamente hábil, diante da averiguação de semelhanças entre fatos diferentes (todos os beneficiários são aposentados, percebe benefícios previdenciários de natureza alimentar e dependem da assistência permanente de terceiros): a analogia.

“Entendemos por analogia a transposição de uma regra, dada na lei para a hipótese legal (A), ou para várias hipóteses semelhantes, numa outra hipótese B, não regulada na lei, «semelhante» àquela.” (LARENZ, 2009, p. 540-541).

No entanto, “a integração pode colmatar as lacunas, mas não pode instaurar uma completude necessária, no sentido de garantir que todo comportamento possível tenha um status deôntico. A jurisdição é subsdiária ou supletiva, integra as normas, porém a lacuna permanece.” (DINIZ, 2009, p. 105).

De mais a mais, “as possibilidades de realização de justiça material hão de residir (…) no próprio direito, em seus princípios” (GRAU, 2008, p. 112).

Assim, objetiva-se um estado igualitário, ao passo em que “na específica dimensão do princípio da isonomia (garantia estatuída no art. 5º da Lei Maior), na Ordem Social. É a igual proteção para todos.” (BALERA, 2004, p. 83).

Consagrar direito idêntico ao necessitado por assistência permanente de terceiro, vale dizer, tangencialmente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal de benefício previdenciário por aposentadoria (gênero), configura a própria concretização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CRFB/1988).

“Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. (…). Seu acatamento representa a vitória contra (…) a exclusão social (…).” (MORAES, 2007, p. 31).

A omissão estatal não pode configurar uma lesão aos direitos fundamentais sociais, razão pela qual se torna plausível o controle judicial de políticas públicas. A par, os Tribunais têm um papel fundamental, qual seja: o de propiciar a justiça dentro da dinâmica na apresentação de tendências, alicerçadas nas ideias captadas pela sociedade.

Enaltece-se pura questão de justiça, a qual “delimita e harmoniza os desejos, pretensões e interesses conflitantes na vida social da comunidade. (…) o postulado de justiça equivale a uma exigência de igualdade na distribuição ou partilha de vantagens (…)” (ROSS, 2007, p. 313).

Não seria justo, pois, que um aposentado por idade, e deveras necessitado por assistência permanente de terceiro, por exemplo, um abrigado na Vila Vicentina (ou congênere), tivesse o mesmo direito (adicional de 25% da grande invalidez) que um aposentado por invalidez? Claro que sim! Ambos são seres humanos, beneficiários de regime previdenciário (geral ou próprio), contribuíram para o sistema de custeio e fizeram jus à aposentadoria (gênero) por cumprirem os requisitos legais (constitucionais e/ou infraconstitucionais).

Ora, se está diante de um momento crucial na vida dessas pessoas. Aliás, de patente dificuldade. Torna-se, então, necessário um aporte financeiro, por óbvio, premente, em virtude de gastos com alimentos (quiçá, balanceados e específicos), fármacos, enfermeiros (ou equivalente), médicos, laboratórios, hospitais etc., ou seja, não se pode permitir a redução do valor real da renda mensal do necessitado.

Diferenciá-los por mera espécie de aposentadoria (tempo de contribuição, idade, especial ou invalidez) não é algo justo. Merece repúdio, até porque o direito ao adicional é dotado de relativa publicidade (conhecimento amplo da lei pelo povo, não obstante o art. 3º da LINDB).

GUERRA FILHO (2001, p. 75) destaca que “o sistema normativo, portanto, não é mais concebido como um conjunto fechado de regras, que, para cada fato, apresentaria a consequência jurídica decorrente, mas sim, como um sistema aberto, para dar conta das peculiaridades de cada caso concreto”.

Busca-se, então, no Estado de Direito Democrático, a prevalência do bem comum, marco dos princípios constitucionais expressos (art. 37, caput, da CRFB/1988) da Administração Pública. Eticamente dizendo, propicia-se o summum bonum, através da prudência de se respeitar o povo brasileiro.

É também aspecto de justiça divina, plena humanização. “Ao lado das leis, há a questão da justiça, cujo objeto específico é o direito. Tomás de Aquino segue em linhas gerais, a esse respeito, o pensamento de Aristóteles na Ética a Nicômaco.” (MASCARO, 2012, p. 115).

3 Conclusão.

Destarte, entende-se ser o “adicional do necessitado por assistência permanente de terceiro”, devido e aplicável não somente aos aposentados por invalidez, mas isonomicamente também aos aposentados em geral (por idade, por tempo de contribuição – inclusive, os professores –, e especial), e, vai-se além, aos beneficiários assistenciais – isto é, àqueles que recebem o chamado benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) –, conquanto, aos que percebam auxílio-doença e aos pensionistas, mas desde que todos eles igualmente dependam da assistência permanente de terceiros como ocorre na aposentadoria por invalidez.

No entanto, à luz do princípio da proporcionalidade, que “traduz a busca do equilíbrio e harmonia, da ponderação de direitos e interesses à luz do caso concreto como melhor forma de aplicação e efetivação destes mesmos direitos” (CAMPOS, 2004, p. 28), compreende-se que em relação aos aposentados em geral e aos beneficiários de auxílio-doença, o direito ao adicional deve ser integral, ao passo em que, nos demais casos (BPC/LOAS e pensão por morte), devem-se sopesar certa relatividade (por exemplo: metade do valor devido a título de adicional), porquanto, nestes dois últimos, não houve qualquer contribuição previdenciária direta, ou seja, aquela efetivada pelo próprio beneficiário do pretendido adicional, senão, não contributiva (benefício assistencial) e indireta (pelo segurado falecido e não pelo dependente pensionista).

Crê-se que o mínimo existencial a ser tutelado, legal ou judicialmente, somente se tornará efetivo pela construção racional de direitos, propícia no decurso temporal. O Estado não pode esquivar-se de suas obrigações frente aos administrados, que detêm direitos e cumprem com suas obrigações, mormente tributárias. Assim, almeja-se na primeira fase (imediata), a profícua integração do direito ao adicional (objeto jurídico), alicerçada na isonomia e na justiça, em prol de todos os aposentados e beneficiários de auxílio-doença; e, em ulterior segunda fase (mediata), a sua ampliação aos demais casos (BPC/LOAS e pensão por morte), até porque “a eficácia plena e imediata dos direitos fundamentais sociais decorre de sua abordagem sistêmica, a partir das implicações do sistema ético de referência” (CANELA JUNIOR, 2011, p. 170).

Por remate, vale enfatizar ser cediço que a pessoa humana (efêmera) necessita no dia-a-dia de recursos financeiros para a manutenção de si e daqueles de que a si dependam, sendo certo que a obtenção tardia de um provimento judicial, certamente não possibilitará a restauração dos aspectos materiais e fisiológicos de que se urge imediatamente. Enfim, a pessoa física, diferentemente da pessoa jurídica de direito público, carece do respaldo do Poder Judiciário hodie, até porque a justiça tardia não conforta o âmago dos sofredores, tão só poderá amenizar os desconfortos impostos pelo tempo (…). (TEIXEIRA, 2011, p. 17).

Tem-se dito em prol da isonomia e da justiça!!!”

Fonte: TEIXEIRA, Denilson Victor Machado. Adicional do necessitado por assistência permanente de terceiro: equivalência de direito aos aposentados em geral et al.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 102, jul 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11757&revista_caderno=20>. Acesso em mar 2014.
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Serviços de Telefonia Anatel
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Remédios, alimentos, falta de higiene em locais públicos ANVISA
Violência contra a mulher Disque 180
Violência contra crianças, adolescentes, idosos, LGBT, Tráfico de Pessoas Disque 100
Direitos do Consumidor PROCON
Delegacia do Consumidor
Crimes trabalhistas Delegacia do Trabalho
Advogados cometendo ilicitudes Denuncie à OAB

Um site que padece de uma maior regularidade, mas que resolve rapidinho é o WWW.RECLAMEAQUI.COM.BR que você pode reclamar sobre tudo o que puder….

PROCESSO LENTO

Meu processo está lento, como fazer ele andar? Quando o processo fica parado mais de um ano, você pode fazer uma reclamação, tanto na corregedoria do tribunal em que tramita, quanto no CNJ, no site do CNJ existe todo um modelo explicando “RECLAMAÇÃO POR DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO”, que você imprime o modelo, preenche, e faz a entrada de um processo pelo correio, lembrando de indicar o nome do FÓRUM, número do processo e nome do Juiz, Desembargador, ou Ministro Responsável pelo mesmo.

Lembrando que reclamações na Internet podem ser processadas como difamação, porque causam prejuízo aos negociantes, muito cuidado pois pode ser como uma faca de dois gumes.

Direitos de quem tem cancer

Direitos de quem tem cancer

A Constituição Federal assegura que: “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos estados e pelos municípios.

O tratamento compreende consultas, remédios, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, raio X, ultra-sonografias, radioterapia, quimioterapia e pode ser realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Se a doença acometer um menor de idade, um dos pais ou o responsável tem direito a permanecer junto à criança ou adolescente, durante toda a internação, por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O doente maior de 60 anos também tem direito a acompanhante quando internado, por determinação do Estatuto do Idoso.

O tratamento, mesmo quando se conta com a assistência do Estado, é caro e demanda o uso de muitos remédios, suplementos alimentares, fibras e alimentação pouco convencional. Para fazer face a esses gastos, a legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais.

1. Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS

O SUS deverá garantir o diagnóstico e todo o tratamento do câncer, oferecendo os seguintes serviços: cirurgia oncológica, oncologia clínica, radioterapia, hematologia e oncologia pediátrica em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, tendo direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for diagnosticado.

É possível obter informações sobre os medicamentos gratuitos nos próprios estabelecimentos de saúde, os quais, em muitos casos, são os responsáveis pela padronização, aquisição e distribuição dos medicamentos.

2. Saque do FGTS

Na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador de câncer poderá fazer o saque do FGTS.

Uma das documentações exigidas é o atestado médico com validade não superior a trinta dias, contados a partir de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo.

 Além desses documentos, é necessário levar a carteira de trabalho (na hipótese de saque de trabalhador) ou cópia autenticada da ata de assembleia que deliberou pela nomeação de diretor não empregado; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial; e cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP.

É indispensável levar original e cópia de todos os documentos.

 O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. No caso de motivo de incapacidade relacionado ao câncer, persistindo os sintomas da doença, o saque na conta poderá ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem apresentados os documentos necessários.

Aproveite para requerer a liberação do PIS/PASEP juntamente com a liberação do FGTS. São basicamente os mesmos documentos e a solicitação é feita na mesma unidade da Caixa Econômica Federal (CEF)

  2. Saque do PIS/PASEP

O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e o PASEP no Banco do Brasil pelo trabalhador cadastrado no PIS/PASEP antes de 1988 que tiver neoplasia maligna (câncer), na fase sintomática da doença, ou que possuir dependente portador de câncer.

Para realizar o saque é necessário apresentar atestado médico com validade não superior a trinta dias, contados a partir de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo menção à Resolução 01/96 de 15/10/1996 do Conselho diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP e diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo e indicando expressamente “paciente sintomático para a patologia classificada sob o código da Classificação Internacional das Doenças (CID)” (de 140 a 208 ou de 230 a 234 ou C00 a C97 ou D00 a D09).

O trabalhador receberá o saldo total de suas quotas e rendimentos.

3. Auxílio-Doença

É um benefício mensal a que tem direito o segurado enquanto estiver incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias consecutivos. O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.

Para ter acesso a esse auxílio, o segurado deve comparecer à agência da Previdência Social mais próxima de sua residência ou ligar para 135 solicitando o agendamento da perícia médica. É indispensável Carteira de trabalho ou documentos que comprovem a sua contribuição ao INSS, além de declaração ou exame médico (com validade de 30 dias) que descreva o estado clínico do segurado.

 4. Aposentadoria por Invalidez

 A aposentadoria por invalidez é concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. Tem direito ao benefício o segurado que não esteja em processo de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (independente de estar recebendo ou não o auxílio-doença).

 O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado.

O segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa poderá ter o valor da aposentadoria por invalidez aumentado em 25% nas situações previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99.

  5. Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS)

 A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) garante um benefício de um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente. Crianças de zero a 10 anos e adolescentes entre 12 e 18 anos têm os mesmos direitos.

 Para ter direito ao benefício, outro critério fundamental é de que a renda familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de idade e inválidos. O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua família de garantir seu sustento.

 A pessoa com câncer tem direito ao amparo social desde que se enquadre nos critérios de idade, renda ou deficiência descritos acima. Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio avançado, ou sofra consequências de sequelas irreversíveis do tratamento oncológico, pode-se também recorrer ao benefício, desde que haja uma implicação do seu estado de saúde na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente.

 O requerente também não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social ou receber quaisquer benefícios. Mesmo quando internados, tanto o idoso como o deficiente têm direito ao benefício. O amparo assistencial é intransferível, não gerando direito à pensão a herdeiros ou sucessores. O beneficiário não recebe 13º salário.

Para solicitar o benefício, a pessoa deve fazer exame médico pericial no INSS. Informações sobre as documentações necessárias você pode obter ligando para o 135 ou pelo site da previdência.

 6. Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS)

 A Portaria SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999 tem por objetivo garantir o acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais em outro município, ou ainda, em casos especiais, de um Estado para outro Estado. O TFD pode envolver a garantia de transporte para tratamento e hospedagem, quando indicado. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública e referenciada. Nos casos em que houver indicação médica, será autorizado o pagamento de despesas para acompanhante.

7. Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria

Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001,art. 5º, XII). Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento quem recebeu os referidos rendimentos (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV).

Para solicitar a isenção a pessoa deve procurar o órgão pagador da sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.) munido de requerimento fornecido pela Receita Federal. A doença será comprovada por meio de laudo médico, que é emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º).

É bom saber:

– O valor da compra de órtese e prótese pode ser deduzido da declaração anual do Imposto de Renda.

– Se a isenção for pedida após algum tempo da doença, é possível pedir a restituição do Imposto de Renda, limitada a cinco anos.

8. Quitação do financiamento da casa própria

 A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, caso exista esta cláusula no seu contrato. Para isso deve estar inapto para o trabalho e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Está incluído nas parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) um seguro que garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte.  Em caso de invalidez, este seguro cobre o valor correspondente à cota de participação do paciente no financiamento. A entidade financeira que efetuou o financiamento do imóvel deve encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável.

 9. Isenção de IPI na compra de veículos adaptados

 O IPI é o imposto federal sobre produtos industrializados. O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns. É necessário que o solicitante apresente exames e laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência.

O veículo precisa apresentar características especiais, originais ou resultantes de adaptação, que permitam a sua adequada utilização por portadores de deficiência física. Entre estas características, o câmbio automático ou hidramático (acionado por sistema hidráulico) e a direção hidráulica.

 A adaptação do veículo poderá ser efetuada na própria montadora ou em oficina especializada. O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido. O benefício somente poderá ser utilizado uma vez. Mas se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, poderá ser utilizado uma segunda vez.

A Lei nº 10.182, de 12/02/2001, restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/02/1995, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência. Dessa forma os interessados poderão se dirigir a esses locais ou acessá-los pela internet: www.receita.gov.br ou pelo link.

 10. Andamento Judiciário Prioritário

O Código de Processo Civil foi alterado recentemente para conceder o andamento prioritário de qualquer processo (cível, criminal ou trabalhista), em qualquer instância, a todas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, ou seja, o processo dessas pessoas deve andar um pouco mais depressa que os demais. O Estatuto do Idoso diminuiu a idade para gozar desse direito quem tem a partir de 60 anos e, além disso, o Estatuto estendeu o direito aos processos e procedimentos administrativos.

Em outras palavras, o doente acometido de moléstia grave que tem qualquer processo na Justiça, contra qualquer pessoa, órgão público ou empresa, recebe o benefício de maior rapidez no andamento. Para isso, basta apenas fazer um requerimento exigindo seu direito. Mesmo que o doente não tenha 60 anos poderá requerer o benefício, pois tem menor expectativa de vida, em razão da doença grave que é portador. O pedido deve ser feito pelo advogado que cuida do processo e depende de despacho do juiz. Caso o juiz defira o pedido, o processo judicial poderá terminar antes do normal e o doente, se ganhar a ação, poderá gozar da decisão judicial.

 11. Cirurgia de Reconstrução Mamária

Toda mulher que teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas em decorrência do tratamento do câncer tem direito à realização de cirurgia plástica de reconstrução mamária, quando devidamente recomendada pelo médico responsável. No caso de paciente com câncer que se encontra coberta por plano de saúde privado, a obrigatoriedade da cobertura está prevista na Lei Federal 10.223/01, que alterou a Lei Federal 9.656/98. Referido dispositivo legal contempla, em seu artigo 10-A, que as operadoras de saúde são obrigadas, por meio de sua rede de unidades conveniadas, a prestar o serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, decorrente da utilização de técnica de tratamento de câncer utilizada. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) recomenda que as hipóteses de exclusão contratual suscitadas pelas operadoras e seguradoras devem ser redigidas de forma clara (artigo 46) e, na dúvida, interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47).

Não é bem assim

Caso o paciente com neoplasia maligna não consiga obter algum desses direitos ele deverá pleitear o acesso aos órgãos administrativos de controle (Ministério da Saúde por meio do telefone 136) ou, como alternativa extrema, recorrer à Justiça.

Fonte: http://senadofederal.tumblr.com/post/131164243377/a-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-assegura-que-sa%C3%BAde-%C3%A9

Grandes abusos cometidos por Bancos

Grandes abusos cometidos por Bancos

1. COBRANÇA INDEVIDA

Muitos clientes de bancos são alvos de cobrança indevida – cobrança daquela conta que você já pagou e lhe é cobrada novamente. Os clientes quitaram uma dívida e o banco está cobrando novamente a mesma.

Os consumidores devem ficar atentos, principalmente com aquelas dívidas negociadas por telefone, em que lhe é enviado um número de código de barras para pagar em qualquer estabelecimento.

Geralmente, esses boletos não têm a identificação da dívida, número de contrato e, em geral, as pessoas fazem o pagamento e perdem o comprovante; daí vem o banco cobrando em duplicidade.

No Direito, existe uma máxima que diz que “Quem paga mal, paga duas vezes”. Então, cuidado! Não faça pagamentos às escuras.

Ao pagar uma dívida dessas, feitas em negociações com as empresas terceirizadas de cobrança, peça que venha por e-mail explicando qual dívida é, o número do contrato e a que banco se refere. Ao receber esse e-mail, procure o banco e veja se aquela empresa de cobrança está autorizada a realizar aquele trabalho.

Ao pagar a fatura, faça uma cópia de segurança. O ideal é escanear em PDF e enviar para pelo menos dois e-mails de segurança. Todo cuidado é pouco.

Cuidado com esses papéis impressos em bancos, a tinta desaparece rápido, por isso a necessidade de cópias de segurança; e isso o mais rápido possível.

A cobrança indevida do banco pode ser também no débito em conta. Nesse caso em especial, as pessoas que têm empréstimo consignado passam por esses problemas.

O débito, às vezes, ocorre no contracheque e na conta corrente. Por isso, é de suma importância conferir todo o extrato bancário mês a mês, para saber a origem de cada débito. Há pessoas que percebem que estão sendo lesadas depois de vários meses.

Caso você tenha pago uma dívida indevidamente, você tem o direito de receber em dobro, também chamado de indébito. A exemplo, você pagou uma dívida R$ 300,00 e o valor correto seria R$100, então tem o direito de receber R$ 400,00 reais de volta, mais indenização por danos morais.

Cobranças indevidas são a maior reclamação dos consumidores em relação aos bancos, por isso deve-se tomar muito cuidado ao contrair uma dívida e, principalmente, ao pagá-la.

2. CHEQUE ESPECIAL

Um abuso! Existem bancos que chegam a cobrar até 16.5% de juros ao mês dessa modalidade de empréstimo. Sabe aquele valor que se encontra na sua conta, chamado de limite? Eis o cheque especial, causador de enormes problemas.

Há um número enorme de empresas de todos os portes, e também de pessoas físicas que não mais conseguem saldar seus débitos junto aos bancos devido à cobrança excessiva e injusta de juros; e que, por serem indevidas, podem procurar a justiça para reaver os valores pagos a mais, sendo inclusive indenizados por danos morais. A solução para isso chama-se ação revisional de cheque especial.

As tarifas cobradas nas contas correntes são simplesmente abusivas e são excessivamente onerosas ao consumidor. Por exemplo, taxa de adiantamento, de cheque compensado, de abertura de crédito; tudo isso onera e ainda se sobrecarrega de juros que incidem sobre elas, tornando a dívida impagável. Uma verdadeira bola de neve.

Os especialistas em economia alertam que o cheque especial é o dinheiro mais caro do mercado financeiro, e orienta as pessoas a usarem somente em situações de extrema urgência. Por isso, fique atento ao usar seu cheque especial.

Caso você ou sua empresa passe por um problema como esse, está com dívidas bancárias impagáveis, procure um advogado e solucione a questão o mais rápido possível.

3. JUROS ABUSIVOS

Bancos vivem basicamente de juros, que são a maior parte de sua receita. Claro que não é errado cobrar juros, o que se questiona é a abusividade dessas cobranças. O cheque especial e o cartão de crédito são oa campeões de juros, talvez porque são mais utilizados; é o que mais atrapalha a vida financeira do cidadão brasileiro.

Qual é a necessidade de se cobrar 430% de juros ao ano? 100% já não é alto demais? E não seria suficiente? Algum banco paga ao menos 10% de juros para quem aplica dinheiro em suas contas? A poupança ao ano não chega a 8% de rendimento e o menor juro de cheque especial chega a 320%. Absurdo, criminoso, um atentado à economia!

E no caso dos financiamentos, a pessoa compra um e paga dois, por exemplo, no caso dos veículos. É por isso que os bancos alcançam lucros exorbitantes de bilhões, apesar da crise.

O STJ entende que juros abusivos são aqueles que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, aqueles acima da taxa média de mercado, devendo o julgador analisar o caso concreto. O ideal é mesmo ajuizar ação contra o banco.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51 § 1º, III, diz que é abusiva a cláusula que gera ao consumidor excessiva onerosidade, a chamada dívida impagável. Os tribunais da atualidade têm concedido a revisão e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

4. TAC E TEC

Parece nome de personagem de desenho animado, mas são as famigeradas TAC – Taxa de Abertura de Crédito – e TEC – Taxa de Emissão de Carnê -, em geral, serviços cobrados pelas instituições financeiras quando se faz um contrato de financiamento.

Há pouco tempo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que são ilegais e devem ser devolvidas aos clientes. Todos que fizeram contratos de financiamentos pagaram essas taxas e têm direito, agora, de ingressar na justiça e reclamar de volta esses valores, cobrados em dobro inclusive.

Mesmo que você não tenha mais esse contrato e você já tenha pago tudo, e ainda não tenha cinco anos, você pode pedir ao banco que lhe entregue o contrato de financiamento para ingressar na justiça.

Caso o banco não queira fornecer o contrato, fique tranquilo, a justiça tem meios de fazê-lo entregar, bastando para isso que você procure um advogado e ajuíze uma ação.

Todos os contratos celebrados a partir de 30 de abril de 2008 podem requerer o pagamento desses valores de volta, pois são ilegais e são valores razoáveis, que compensam ser cobrados na justiça, pois a devolução deve ser em dobro.

Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, §º único, deixa claro que a restituição deverá ser em dobro:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Por isso, todas as pessoas que tem algum tipo de contrato de financiamento de qualquer bem móvel ou imóvel pode solicitar uma restituição desses valores.

5. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO

Inicia um inferno na vida do cidadão que, estando tranquilo em seu lar, recebe uma correspondência do banco e se depara com um cartão de crédito que, muitas vezes mesmo sem desbloquear, já começa a cobrar taxas e, quando se percebe, lá está a bola de neve.

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Por ser uma prática abusiva, caso o cidadão receba um cartão de crédito não solicitado, pode ajuizar uma ação de indenização por danos morais que irá vencer. O CDC proíbe expressamente entregar produto ou fornecer serviço sem que este tenha sido requisitado previamente.

Nâo são raros aqueles casos em que, mesmo sem ter utilizado o cartão, o consumidor passa a receber cobranças referentes à anuidade e encargos, correndo, também nesse caso, o risco de ter seu nome inserido em cadastros de restrição ao crédito.

6. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE

Quantas pessoas já não foram pegas de surpresa ao perceberem em seu extrato a devolução de um cheque, mesmo tendo fundos suficientes na conta bancária?

A Súmula nº 388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao dizer que “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”. Nessa situação, não é necessária a comprovação do efetivo dano moral sofrido pela vítima, pois o prejuízo é presumido em virtude da gravidade do fato.

O STJ entende que quando ocorre a devolução indevida de cheque por responsabilidade do banco, há diversas consequências negativas ao correntista, o qual pode ter o seu nome incluído nas listas de maus pagadores CCF (cadastro de cheque sem fundos), em outras como o SCPC e o Serasa; pode ser obrigado a se utilizar de cheque especial com juros mais elevados ou, até mesmo, ter sua conta encerrada.

Além de ter que passar a vergonha de ter o cheque devolvido, também ter que receber a cobrança de quem lhe recebeu o pagamento com o cheque e tantos outros inconvenientes, tudo por culpa dos bancos.

Caso isso ocorra, deve-se procurar imediatamente um advogado e ingressar com uma ação por danos morais e materiais contra a instituição financeira.

7. ABUSO EM COBRAR

A maioria dos bancos contam com empresas terceirizadas para efetivar as cobranças, tais como recuperadoras de crédito e escritórios de advocacia especializados em cobrança.

Essas empresas, por diversas vezes, extrapolam em suas cobranças cometendo verdadeiros abusos, como ligar mais de dez vezes por dia e de diferentes telefones, ligar diretamente no emprego da pessoa ou mesmo para parentes dela.

Há ainda os abusos de cobrarem ligando altas horas da noite, em período de descanso ou em domingos e feriados. Há casos de pessoas que relatam verdadeiras ameaças em caso de não pagamento, o que já se torna um crime.

O que deve fazer o cidadão que sofre com esses problemas? Com a facilidade que existe, nos dias de hoje, para gravar tanto o áudio das ligações como o registro desses números, pode-se, feitas essas provas, ajuizar ação de indenização por dano moral.

8. CLONAGEM/FURTO

Inúmeras pessoas são vítimas diariamente de Hackers/Crackers – aqueles que fazem uso da internet para fraudar contas bancárias, fazer compras com o seu cartão de crédito ou emitir boletos em seu nome. São diversas as formas de fraudes.

Você deve estar se perguntando: “mas isso não é culpa do banco, é?” Sim, posto que a responsabilidade pela segurança digital e de sistemas é das instituições financeiras.

Não há necessidade de provar culpa, é responsabilidade objetiva, ou seja, se ocorreu a fraude, o banco deve indenizar. O consumidor não tem condições de realizar a própria segurança de sistema.

9. SAIDINHA DE BANCO

Por falar em segurança, pessoas que sofreram a famosa “saidinha de banco”, aquela em que ocorre o assalto na porta do banco, entendo que deve o banco indenizar essa pessoa, pois deve ofertar segurança em sua imediação.

Mesmo na hipótese de o fato criminoso ter ocorrido fora das dependências da agência bancária, isso não é causa suficiente para afastar a responsabilidade.

A prática ocorre da seguinte maneira: a vítima é escolhida, geralmente por “olheiros”, que se encarregam de observar e identificar as pessoas que façam saques bancários.

Em seguida, sabendo que o cliente acabara de receber dinheiro, o “olheiro” transmite a informação aos comparsas que, normalmente, ficam no exterior da agência, e só tem o trabalho de seguir a vítima para arrebatar-lhe o dinheiro.

A vítima, então, é seguida até determinado ponto que permita a abordagem, com menor risco, pelo criminoso, muitas vezes nas próprias mediações do estabelecimento bancário.

A partir da promulgação do Código Consumerista, passou a ser possível a responsabilização da empresa por atos de terceiros, nos termos dos artigos 8º e 14. Com o advento do vigente Código Civil, a obrigação se ampliou, consoantes dispõem os artigos 927, 931 e 932, pela denominada “teoria do risco”.

10. PORTA GIRATÓRIA

As portas giratórias são um exemplo de descaso por toda a imensidão deste país. Não é ilegal ter portas giratórias, o mal reside em não conservá-las, obrigando consumidores a fazerem uso desse sistema com defeito.

O constrangimento é enorme, só quem já passou para dizer. Entre eles, as pessoas não portarem nenhum metal no corpo e, assim mesmo, a porta não abrir; ou ter que passar por revistas inúteis e vexatórias.

Há também os casos de pessoas que ficam presas nos estabelecimentos pelo fato das portas não se abrirem, ficando retidas, até mesmo, naqueles minúsculos espaços que elas oferecem.

 

11. VENDA CASADA

Quantas vezes, ao solicitar um cheque especial, aumento do limite desse cheque ou outra forma de crédito pessoal ou financiamento, o gerente do banco condiciona a autorização à contratação de um seguro? Isso é ilegal! É VENDA CASADA, uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro.

Imagine o abuso que é os seguros de empréstimos que são empurrados aos clientes. O seguro garante à instituição financeira receber o recurso, caso o cliente não pague a dívida. Já o consumidor, além de pagar por essa garantia, tem de arcar com os juros e a multa pelo atraso, quando fica inadimplente.

O que diz a Lei a respeito do tema venda casada? O Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, esclarece de forma inequívoca:

“Art. 39 – é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Inciso I: “condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Ainda sobre o tema, a Lei 8137/1990 tipificou a prática de venda casada como crime, no seu art. , incisos II e III:

“Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:

II – subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

III – sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;

Pena: detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa”.

A orientação para os consumidores que se deparam com a prática da venda casada é, naturalmente, procurar um advogado e exigir a nulidade completa do negócio jurídica e exigir uma indenização. 

 

12. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

zSabe-se que taxa de comissão de permanência é um encargo criado pelos bancos do país sem amparo em legislação competente. Afinal, é a própria Carta Política de 1988, que assegura aos cidadãos brasileiros: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, artigo , II).

A comissão de permanência é uma taxa acrescida ao valor principal, devida sempre que houver impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor.

A comissão de permanência fere o direito do consumidor, pois normalmente é cobrada no mesmo contrato em que se estipulam juros de mora. O correto seria a extinção dessa taxa, pois além de ser uma cobrança de difícil justificativa frente a tantas outras taxas que permeiam um contrato, é impossível não cumular ela com outras taxas de juros.

Que tipo ou espécie de consumo o consumidor realiza quando paga esta famigerada comissão de permanência? Nenhum!

Fonte: Retirado do site do colega advogado em Goiânia: https://www.rochadvogados.com.br

 

Sofro de Superendividamento. O que fazer?

Sofro de Superendividamento. O que fazer?

Estou superendividado. O que fazer?

É complicada a situação da pessoa superendividada. Os bancos por seu lado facilitam o crédito até não poder mais, e o consumidor, o correntista se vê seduzido pelas beneces dos contratos bancários.

Fazer um empréstimo bancário é ter certeza que você vai dar dinheiro a um banco. Você vai, na pressa de adquirir um bem, pegar um dinheiro que era seu e de sua família, e vai destinar este dinheiro para alguma instituição bancária.

É justo uma pessoa que mal consegue juntar 10 mil reais para comprar um carro, pegar um empréstimo de 20 mil reais, que por sua vez vai pagar mais 20 mil reais de juros, totalizando 40 mil reais, ou seja 20 mil reais de juros? Imaginemos se uma pessoa não consegue ajuntar 10 mil reais em 5 anos, vai conseguir nos mesmos 5 anos ajuntar a força 40 mil reais, sendo a metade destinada a bancos? Tem muita gente vivendo uma vida destinada a entregar seu dinheiro aos bancos. Vejam quantos e quantos leilões de imóveis, veículos, apreendidos simplesmente de pessoas que não conseguiram pagar suas dívidas.

E se começa a atrasar a dívida, o gerente dá aquele sorriso amarelo e te chama a sua mesa. Você se senta lá e ele fala que você deve renegociar, aquela dívida que você tinha não pode ser mais paga. Aquelas prestações que você devia, você não pode mais pagar. Então ele lhe propõe uma nova forma de pagar a dívida, ops, na verdade o que ele não lhe fala, é que agora você está fazendo uma NOVAÇÃO. Você está na verdade RENOVANDO UMA DÍVIDA, ASSUMINDO UMA NOVA DÍVIDA QUE NÃO VAI PODER CONTESTAR JUDICIALMENTE, QUASE SEMPRE, MUITO MAIOR DO QUE A INICIAL. Ai você se pergunta: – Como os bancos fazem isto comigo? A intenção do seu gerente não é ser seu amigo, é ser amigo do seu dinheiro.

Abra os olhos, nesta situação, somente quem vai poder te ajudar é um advogado, um bom advogado especialista em direito bancário. Seja fazendo uma ação de CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, fazendo o banco aceitar aquelas 2, 3 prestações que ele não quer mais receber, porque quer te empurrar um novo acordo. Nesta horas é que você vai entrar com uma Ação Revisional Bancária e/ou uma Ação de Exibir Contas (Antiga Ação de Prestação de contas, confesso o nome anterior faz mais sentido), e fazer que o banco te ofereça uma negociação muito melhor. Tenha em mente, negociar na justiça, mesmo que tenha um custo relativamente alto, é muito mais vantajoso do que negociar administrativamente.

Hoje em dia existem muitas pessoas que vivem e trabalham só para pagar juros ao bancos. Realmente a escravidão ainda existe! Muitas vezes pessoas compulsivas que não conseguem esperar, pessoas que não vêem a hora de pagar a última prestação de um empréstimo para contratar um novo. Se você se identifica com isto, tenha força de vontade, lute para sair disto, saia dos cartões de créditos, saia dos empréstimos bancários. Espere o seu salário sair, não gaste antes. Não conte com o ovo na bunda da galinha.

O Egrégio TJDFT disponibilizou uma seção inteira de seu site apenas para tratar sobre superendividamento. Esta situação é muito difícil, a falta de conhecimento se torna um grande inimigo, muitas vezes são idosos que param de comprar remédios para saldar dívidas bancárias. Quem é que confessa a um amigo que deve empréstimo vultuosos a bancos? Hoje em dia as pessoas não contam um ao outro nem que seu carro é financiado, quanto mais que devem aos bancos.

E são pessoas que na pressa de terem as coisas, de obterem os bens, se vêem cada dia mais seduzidos pelas ditas “beneces bancárias”, vítimas de instituições por mais estilosas e agradáveis que são, só visam unica e exclusivamente o lucro.

Como diz em provérbios: “O rico domina sobre o pobre; quem toma emprestado é escravo de quem empresta. Provérbios 22:7″

Marque uma consulta, venha conversar conosco.

 

Clonaram e Fraudaram minha conta bancária. O que fazer?

Clonaram e Fraudaram minha conta bancária. O que fazer?

De acordo com a reportagem da Globo, a cada 15 segundos um brasileiro se torna vítima do crime de fraude bancária ou roubo de identidade. 4 brasileiros a cada minutos são vítimas. O que consiste este crime? Criminosos utilizam informações pessoais das pessoas para levantar dinheiro de outros, você pode ser a vítima. Além disto, pode ficar com o nome sujo ou negativado, no Serasa ou no Procon, sem não ter colaborado de forma nenhuma com isto.

Como agem os fraudadores?

Primeiro falsificam sua documentação, depois conseguem prioritariamente assinatura de Luz, TV, para ter comprovante de residência e abrem contas em bancos, e em seguida fazem empréstimos.

E é aborrecido, além de ser fraudado, roubado, ter pessoas ligando para te cobrar a todo instante, até mesmo te ameaçar, ter seu nome protestado, ter sua conta bloqueada através de processo, é muito ruim.

A primeira coisa que deve fazer se é procurar uma delegacia mais perto de sua casa e registrar Boletim de Ocorrência. Via de regra, se o Banco referido for a Caixa Econômica Federal, então deve procurar a Polícia Federal que se torna responsável por isto, os outros Bancos, Polícia Civil.

Com a cópia da ocorrência, que aliás não deve perder nunca, este documento pode servir até para lhe defender em possível processo, entre em contato com a instituição financeira ou a empresa. Se você ficou com o nome sujo por causa do crime que sofreu, do golpe, notifique por escrito, a empresa ou o banco e questione o valor que foi debitado em seu nome.

Mesmo tendo tomado todas as medidas legais, quais sejam a ocorrência, a notificação aos bancos, e insistirem e enviarem seu nome para o SPC ou SERASA, ai você passa a ter o direito de pleitear em juízo uma indenização tanto pelo dano moral, tanto pelo danos materiais suportados, e até mesmo indenização pela perda de uma chance – mesmo que a empresa não tenha relação ou culpa pelo crime. Imagine que ia comprar uma casa, um carro, montar um negócio e foi impedido pela sujeira que está seu nome?

Para evitar ser vítima de fraude bancária ou de qualquer crime que implique falsidade de documentos, fique atento às nossas dicas:

  • Não perca de vista os seus documentos;
  • Nunca entregue seus documentos para terceiros;
  • Ao fazer uso destas “MAQUININHAS” eletrônicas, não entregue o cartão a pessoa, insira você mesmo, isto dificulta que ele ou ela “DECORE” o seu número de segurança.
  • Outra prevenção que é quase discriminatória: -Não passe seu cartão em qualquer lugar.
  • Nunca informe os números dos seus documentos em sorteios ou promoções ou por telefone;
  • Não acredite em telefonemas informando que você foi “sorteado” com um prêmio muito valioso, carros, por exemplo;
  • Não faça cadastro com seus dados pessoais em sites que não sejam de confiança;
  • Desconfie de sites que anunciam produtos com preços muito abaixo do mercado;
  • Não compartilhe dados pessoais em redes sociais.

Alternativas ao site Jusbrasil.com.br

O site jusbrasil.com.br é um site muito bom que você pode acompanhar todas publicações jurídicas que saem em seu nome, jurisprudência, modelos, etc… mas quais são os seus concorrentes?

Em minha opinião os concorrentes mais fortes são:

  1. juridicocerto.com que tem uma capacidade muito boa para conseguir novas demandas.
  2. portaljuris.com.br que acompanha perfeitamente as publicações para advogados.
  3. doinet.com.br que para publicações também é muito eficaz.
  4. recortedigital.adv.br que está disponível a advogados, sem pagar nada, na versão gratuita.
  5. advisebrasil.com.br ótimo para buscar procurações 
  6. conjur.com.br ótimo, maravilhoso, muito bom quando o o requisito é publicar novas jurisprudências, materiais, para advogados.

Esta é uma opinião pessoal. Se você tem algum site para sugerir, me envie que adiciono.

O que fazer quando Banco me processa? Os bancos fazem acordo!!!!

O que fazer quando Banco me processa? Os bancos fazem acordo!!!!

O nome da ação é Ação Revisionária Bancária. Pode ser junto com uma Ação Negatória de Débito, uma Ação de Prestação de Contas, Uma Ação de Consignação em Pagamento. Mas não faça nada sem o suporte de um advogado.

Deu na mídia, especificamente no site da Globo, o Lucro dos Bancos no último trimestre de 2018, foi de 16 bilhões de reais. O que dá um lucro projeto de mais de 64 bilhões de reais ao ano.

Segundo o site da globo, o lucro do Banco Itaú foi 6,2 bilhões no 2o. semestre. O Bradesco de 4,5 bilhões. O Banco do Brasil em 3 bilhões de reais.  E o Banco Santander em 2,9 bilhões de reais.

A Política de acordo dos Bancos é muito forte, independentemente do tipo de acordo, de contrato, tipo de situação que vai encontrar.

Há vários motivos, porque os Bancos Fecham acordo? Veja os motivos porque os Banco fazem acordo:

  • Teoria do Dano Eficiente. O que é? Os Banco vai deixar nos seus contratos vários encargos abusivos como a Capitalização de Juros, os Juros Compostos, a Comissão de Permanência, Comissão de Permanência Capitalizada, Juros Remuneratórios acima de 2% como acontece no cheque especial, mais de 300% ao ano, e por ai vai…. O que acontece a quantidade de pessoas que vai recorrer ao cheque especial é um número muito insignificante, um número muito insignificante, um número muito raso, muito ameno, ai vamos. Cito como exemplo o Banco do Brasil, por exemplo, num período de 10 anos, ele selou lá 500 mil contratos, de 50 milhões de reais. Em 5 anos ele selou 10 milhões em contratos. Apenas 1% buscaram a intervenção da justiça. O que seria 1% de 10 milhões, 100 mil. 100 mil é muita gente. Mas o que representa este pequeno número? Quase nada. Então este pequeno número acaba sendo contemplado pela política de acordo.
  • Se você entra com uma ação revisional, ou embarga uma execução bancária, ou entra com uma ação de exigir contas, se o banco fecha com você de 10 mil, 20 mil, 50 mil ou 80 mil reais, isto é uma garrafinha de água num oceano.
  • Outro motivo que banco fecha acordo, você entra com uma ação na justiça, o teto legal é 50 mil, você começa a fazer a consignação, fazer o procedimento consignatório, ai o banco pára de receber o valor, que vinha pagando até então no carnê, você muda pelo procedimento consignatório. Se o banco oferece o acordo antes do vencimento do contrato, obrigatoriamente tem de tirar o juros, se tira o juros do contrato, abaixa o saldo devedor, é o artigo 52 parágrafo 2º do CODECON: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”, também chamada redução proporcional do juros, então é chamada a quitação, liquidação antecipada do contrato. Então quer dizer, se eu entro com uma ação revisional, muda a forma de pagamento, começo a fazer a consignação, Então quer dizer se eu tinha de pagar ao Banco 50 mil reais, o banco oferece o acordo antes do vencimento do contrato, obrigatoriamente o banco tem de tirar os juros, se tira os juros, abaixa o saldo devedor, este é mais um motivo que os bancos fecham acordo. Os Banco são bonzinhos? Não!!! Tem o artigo 52 parágrafo 2º do CODECON. Independentemente, qual que for a situação, se faz acordo em audiência, de uma maneira de outra, se faz acordo.
  • Outra forma é o Fator Liquidez, você entra com uma ação, começa a fazer o procedimento consignatório, tem de pagar 50 mil, que é o valor correto, o valor incontroverso, mas está consignado 10 mil reais. O Banco através do departamento de cobrança te liga oferecendo um acordo. Só que o banco está cobrando 80 mil reais. Ai você fala eu tenho 10 mil reais aqui mas quero te pagar 50 mil daqui 3 a 4 anos. Daqui 3 a 4 anos eu te pago 50 mil. O Banco prefere 10 mil reais agora do que receber 80 mil reais que é o valor que ele está pleiteando, por causa do Fator Liquidez. Há vários componentes que sinalizam que os Bancos fecham acordos.
  • Uma coisa interessante da Advocacia Bancária que a deixa muito diferente das outras áreas da advocacia, é que a parte que vencer o pleito, que venceu a demanda judicial, convidar a parte que perdeu para fazer acordo. Isto é muito difícil acontecer na trabalhista, a parte que ganhou a ação, chamar a parte que perdeu para fazer acordo? É quase impossível, é quase uma utopia. Na Advocacia Bancária não. Quantas vezes Já vi vários casos, a parte reclamada que venceu o processo, o reclamante vem e oferece um  acordo? Porque oferece acordo? Porque o meu cliente faz parte daquele pequeno rol que busca a intervenção da justiça. E aqueles que buscam a intervenção da justiça, acabam sendo contemplados.

Então existem 3 palavras chaves na Advocacia Bancária:

  • Acordo: -O acordo faz parte da advocacia bancária, de uma forma muito forma.
  • Estratégia: -A questão da estratégia. O advogado deve estabelecer um plano estratégico, um plano inteligente para chegar no acordo. Entrar com uma ação, seja um ação revisional, negativa de débito, uma ação de prestação de contas, ação consignatório, fazer o cálculo, estabelecer o cálculo, o valor incontroverso é o teto legal, e definir até aqui eu pago. E usar o procedimento consignatório, que é o artigo 539 do nosso caderno processual que é o artigo 890 do CPC de 73.
  • Prevenção: -Advocacia preventiva. Estabelecer uma ação estratégia no inicio do contrato.

Os Bancos fecham acordo. Mas para estabelecer O Acordo, tem de estabelecer uma estratégia inteligente. Fazendo este procedimento, e o advogado não se abalando, a probabilidade de fechar acordo, é gigante, e volta a repetir, poucas pessoas recorrem a justiça.

Há situações que não chegam a 0.001%. Há situações que não chegam a 1%.

Se apeoxime de alguém no meio da rua e pergunte:

  • Você já estabeleceu já pediu uma Repetição de Indébito do Cheque Especial?
  • Você já pediu uma Repetição de Indébito do Cartão de Crédito?
  • Você já fez uma ação consignatória?

A resposta é simples: – Ninguém. Por isto usando uma linguagem menos nobre: “Banco deita e rola”. É uma quantidade muito pessoas que buscam intervenção na justiça para equilibrar seus contratos. E estas poucas pessoas que entram acabam sendo agraciadas pelas pessoas que entram.

Não importa o tipo de situação, guardem a senha. Os Bancos Fecham acordos.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/08/09/lucro-dos-maiores-bancos-do-brasil-cresce-17-no-2o-tri-e-soma-r-168-bilhoes.ghtml

Fonte: https://www.bb.com.br/docs/pub/siteEsp/ri/pt/dce/dwn/Relad2S03.pdf

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599850/paragrafo-2-artigo-52-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990

Fonte: Aulas ministradas pelo Parceiro Advogado Doutor Ronan de Souza Nascimento de Minas Gerais.

Revisional em Direito Bancário em Brasília

Revisional em Direito Bancário em Brasília

Ações Revisional

Afinal o que é Ação Revisional Bancária?

A ação revisional bancária é um procedimento que visa conseguir um equilíbrio entre o consumidor e a instituição financeira, qual seja, o banco, através de uma análise e revisão das cláusulas constantes no contrato, em seu todo, ou apenas em parte. O que se busca na ação revisional bancária é a modificação e nulidade de algumas cláusulas do contrato, aquelas que estão configuradas abusivas e lesivas ao consumidor, de acordo com a doutrina e legislação brasileira.

Busca-se ação revisional em ações de financiamentos, empréstimos consignados, cartões de crédito, cheque especial, CDC, contratos de leasing, contratos em que se tenham alienação fiduciária, bem com outros contratos que tenham taxas de juros e cláusulas consideradas abusivas.

Tenho pessoalmente, que enfrentar uma instituição bancária em um processo, é como uma guerra real! É uma espécie de Davi contra Golias, já que você enfrenta alguém que se julga acima da lei. Imagine um quadro real que vejo no meu dia a dia: Um escritório de advocacia enfrentando 3000 clientes inadimplentes com a mesma situação, diariamente, paulatinamente, rotineiramente, entrando com dezenas e centenas de ações contra clientes que muitas vezes não sabem a quem recorrer para se defender, e advogados militando sozinhos. Não que se duvide da competência ou não dos colegas, mas veja a situação, enquanto que o advogado que defende o cliente tem em seu dia a dia, uma ou outra ação de Direito Bancário, ou que envolva bancos, o advogado de lá já entrou com 3000, já sabe o posicionamento dos juízes de cada vara, em cada turma, o que pensa cada juiz, conhece com detalhes não em função da qualidade, mas em função do grande número de ações combatidas diariamente. Então, qual seja, é necessário ser guerreiro. É necessário estar preparado!!!

A ação revisional visa obter parâmetros para equilibrar a relação contratual, parâmetros decorrentes da função social do contrato, bem como da realidade socioeconômica brasileira, bem como a recomposição salarial, a taxa média de mercado (SELIC), a variação dos juros, as medidas provisórias que vêm aos poucos diferenciando a relação processual, bem como alterações na jurisprudência.

A instituição financeira visa ao lucro, não se preocupa se o trabalhador vai passando o resto da vida trabalhando para pagar uma dívida. A ação revisional é o meio mais adequado, mais capaz para preservar os seus direitos, uma vez que as instituições financeiras não modificam seus contratos para que os clientes sejam protegidos, pelo contrário contratos de adesão tem se visto de modo a infringir juros, e lucros financeiros.

Redução do saldo devedor, Purgação total do saldo devedor, modificação de prazo, modificação e redução de juros indevidamente cobrados pelas instituições, é o que visa a ação revisional.

Esteja atento aos seus direitos, o Direito não socorre aos que dormem.

É possível entrar com a ação mesmo estando com parcelas em atraso?
Sim. O direito a entrar com a ação revisional é adquirido no momento que você assina o contrato de financiamento. Não existe qualquer condicionante para o ingresso do processo, basta que haja um contrato bancário e que este contrato contenha irregularidades.

Ao ingressar com o processo, já pode parar de pagar as prestações?
Entendemos que uma vez constatada a irregularidade no contrato bancário devem cessar os pagamentos, desde que haja uma ação reclamando tal irregularidade. Contudo, essa decisão será tomada em conjunto com o cliente avaliando o seu problema em específico e as consequências de cada uma das opções. Em regra a resposta para esta pergunta é sim.

É necessário pagar uma quantidade mínima de prestações para ingressar com o processo?
Não. Como já dissemos a partir do momento em que assinou contrato, e não havendo a possibilidade de desfazê-lo, já é possível revisá-lo judicialmente, independentemente se pagou zero, dez ou todas as prestações.

É necessário estar com o contrato em atraso para revisá-lo?
Não. O direito não se altera se o contrata está em dia ou em atraso.

Quais os documentos necessários para entrar com esta ação ?

Quando se tratar de ação revisional de financiamentos:

  • Contrato de financiamento (Algumas vezes o banco não fornece, nestes casos é necessário pedir sua exibição judicialmente);
  • Carnê de Financiamento;
  • RG e CPF;
  • Documento do veículo (CRLV);
  • Comprovante de residências;
  • Comprovante de renda;

Quando se tratar de ação revisional de empréstimo bancário:

  • Contrato de empréstimo (Algumas vezes o banco não fornece, nestes casos é necessário pedir sua exibição judicialmente);
  • Comprovantes de Pagamento;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de residências;
  • Comprovante de renda;

Quando se tratar de ação revisional de cartão de crédito:

  • Contrato de adesão ao cartão de crédito (Algumas vezes o banco não fornece, nestes casos é necessário pedir sua exibição judicialmente);
  • Faturas;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de residências;
  • Comprovante de renda;

Quando se tratar de ação revisional de limite de conta-corrente:

  • Contrato de Cheque Especial (Algumas vezes o banco não fornece, nestes casos é necessário pedir sua exibição judicialmente);
  • Extrato de conta-corrente;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de residências;
  • Comprovante de renda;

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Hacker que extorquiu esposa de Michel Temer é preso e condenado

Hacker que extorquiu esposa de Michel Temer é preso e condenado

marcela-temer

O sem-noção, desonesto, queria R$ 300 mil reais, apenas para não divulgar na internet fotos da queríssima primeira-dama senhorita Marcela Temer, que até agora só ficou conhecida por ser bonita e ter bom coração.

Ainda cabe recurso da condenação que foi em sede de primeira instância condenado a 5 anos, 10 meses e 25 dias, segundo noticiou o site http://g1.globo.com

Seu nome é Silvonei José de Jesus Souza. Silvonei não teve dó, sabe-se lá como, conseguiu pediu R$ 300 mil para não vazar fotos íntimas e áudios de Marcela. Réu primário, Souza cumprirá pena no presídio de Tremembé, no interior de São Paulo.

Segundo o Jornal Estadão, um inquérito sobre o crime foi aberto há cerca de um mês depois que o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, foi informado sobre a ação dos criminosos. Moraes determinou que policiais de sua confiança assumissem a apuração do crime. O delegado Rodolpho Chiarelli assumiu as investigações e decretou sigilo nos autos.

Um primeiro pagamento foi feito mas, em vez de cumprir o acordo, o bandido passou a exigir mais dinheiro.

O processo foi aberto em abril, ganhou classificação “prioritária” e foi concluído 6 meses depois.

O advogado de Souza, Valter Bettencort Albuquerque, se disse “chocado” com a decisão de colocar um réu primário em regime fechado por cinco anos. “Por ele ser de baixa periculosidade, deveria ser regime aberto ou semiaberto”, disse Albuquerque.

Souza já estava preso desde maio, e a juíza Eliana Cassales Tosi de Mello, da 30ª Vara Criminal, manteve a prisão preventiva.

A polícia cumpriu mandado de busca e apreensão na casa de Silvonei e expediu mandado de prisão contra ele. Silvonei tem 35 anos. Em 2012, foi processado por estelionato na 8ª vara criminal do Fórum Criminal da Barra Funda, mas acabou absolvido em março de 2013.

É fenomenal a quantidade de pessoas que gastam tempo se dedicando para o mal. Uma pessoa inteligente, que poderia aplicar seu coração fazendo coisas legais, desenvolvendo programas, fazendo outra coisa, vai a procura de ganhar dinheiro fácil. É uma pena.

Fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/10/hacker-que-clonou-celular-de-marcela-temer-e-condenado-5-anos-de-prisao.html

http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,marcela-temer-e-vitima-de-extorsao-por-roubo-de-dados-de-seu-celular,10000050512

Pensão por morte – Direito Previdenciário

Pensão por morte – Direito Previdenciário

PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar que o falecido possuísse qualidade de segurado do INSS na data do óbito. Têm direito de receber a pensão por morte o cônjuge ou companheiro(a), o filho até 21 anos, ou o filho maior de 21 anos, se inválido ou portador de necessidades especiais. Também tem direito a esse benefício o cônjuge separado que recebe pensão alimentícia. Nesse caso, a pensão será dividida com o atual cônjuge, se houver.

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que veio a falecer. Geralmente, quando o falecido recebia benefício  não há complicação com a concessão de pensão do INSS.

Os maiores motivos que o INSS nega o direito a pensão por morte é no caso de reconhecimento de união estável, quando a companheira (o) não tenha documentos atuais que comprovem a vida em comum com o falecido (a).

Nega também em caso de a empresa a que o falecido estava empregado não estar recolhendo a contribuição previdenciária, fato que pode ser comprovado por outras formas.

Na Construção civil, por exemplo, é muito comum o segurado vir a óbito, até por acidente de trabalho, e o INSS negar o benefício não reconhecendo o ultimo emprego. Nesses casos, é preciso entrar com a ação trabalhista para reconhecer o vínculo empregatício sem aceitar acordo e também com a ação contra o INSS.

A pensão por morte é direito também ao ex-conjugê ou ex-companheiro que estejam recebendo pensão alimentícia quando o segurado faleceu.

Para os filhos é direito até os 21 anos de idade, não havendo direito de prorrogação em caso de o segurado fazer faculdade. Mas se o filho for inválido ou incapaz para o trabalho, terá direito a manter a pensão até o fim da vida.

A partir de 30/12/2014, para deixar o direito a pensão por morte, o segurado falecido deve ter cumprido o prazo de carência de 18 meses de recolhimento para o INSS, exceto se a morte decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Caso não cumpra a carência, a pensão será paga pelo menos por 4 meses. No caso de cônjuge ou companheiro, é preciso que comprove a qualidade de dependente de pelo menos 2 anos antes do óbito.
Esses dependentes terão direito a pensão de acordo com a sua idade, conforme tabela abaixo, sendo que se forem inválidos a pensão é vitalicia ou enquanto durar a invalidez:

Transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.