Revisional em Direito Bancário em Brasília

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Ações Revisional Afinal o que é Ação Revisional Bancária? A ação revisional bancária é um procedimento que visa conseguir um equilíbrio entre o consumidor e a instituição financeira, qual seja, o banco, através de uma análise e revisão das cláusulas constantes no...
Pensão por morte – Direito Previdenciário

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PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar que o falecido...
Sobre a Violência Contra a Mulher

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A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a...