O que fazer quando um Banco me processa? Os bancos fazem acordo!!!!

O que fazer quando um Banco me processa? Os bancos fazem acordo!!!!

O nome da ação é Ação Revisionária Bancária. Pode ser junto com uma Ação Negatória de Débito, uma Ação de Prestação de Contas, Uma Ação de Consignação em Pagamento. Mas não faça nada sem o suporte de um advogado.

Deu na mídia, especificamente no site da Globo, o Lucro dos Bancos no último trimestre de 2018, foi de 16 bilhões de reais. O que dá um lucro projeto de mais de 64 bilhões de reais ao ano.

Segundo o site da globo, o lucro do Banco Itaú foi 6,2 bilhões no 2o. semestre. O Bradesco de 4,5 bilhões. O Banco do Brasil em 3 bilhões de reais.  E o Banco Santander em 2,9 bilhões de reais.

A Política de acordo dos Bancos é muito forte, independentemente do tipo de acordo, de contrato, tipo de situação que vai encontrar.

Há vários motivos, porque os Bancos Fecham acordo? Veja os motivos porque os Banco fazem acordo:

  • Teoria do Dano Eficiente. O que é? Os Banco vai deixar nos seus contratos vários encargos abusivos como a Capitalização de Juros, os Juros Compostos, a Comissão de Permanência, Comissão de Permanência Capitalizada, Juros Remuneratórios acima de 2% como acontece no cheque especial, mais de 300% ao ano, e por ai vai…. O que acontece a quantidade de pessoas que vai recorrer ao cheque especial é um número muito insignificante, um número muito insignificante, um número muito raso, muito ameno, ai vamos. Cito como exemplo o Banco do Brasil, por exemplo, num período de 10 anos, ele selou lá 500 mil contratos, de 50 milhões de reais. Em 5 anos ele selou 10 milhões em contratos. Apenas 1% buscaram a intervenção da justiça. O que seria 1% de 10 milhões, 100 mil. 100 mil é muita gente. Mas o que representa este pequeno número? Quase nada. Então este pequeno número acaba sendo contemplado pela política de acordo.
  • Se você entra com uma ação revisional, ou embarga uma execução bancária, ou entra com uma ação de exigir contas, se o banco fecha com você de 10 mil, 20 mil, 50 mil ou 80 mil reais, isto é uma garrafinha de água num oceano.
  • Outro motivo que banco fecha acordo, você entra com uma ação na justiça, o teto legal é 50 mil, você começa a fazer a consignação, fazer o procedimento consignatório, ai o banco pára de receber o valor, que vinha pagando até então no carnê, você muda pelo procedimento consignatório. Se o banco oferece o acordo antes do vencimento do contrato, obrigatoriamente tem de tirar o juros, se tira o juros do contrato, abaixa o saldo devedor, é o artigo 52 parágrafo 2º do CODECON: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”, também chamada redução proporcional do juros, então é chamada a quitação, liquidação antecipada do contrato. Então quer dizer, se eu entro com uma ação revisional, muda a forma de pagamento, começo a fazer a consignação, Então quer dizer se eu tinha de pagar ao Banco 50 mil reais, o banco oferece o acordo antes do vencimento do contrato, obrigatoriamente o banco tem de tirar os juros, se tira os juros, abaixa o saldo devedor, este é mais um motivo que os bancos fecham acordo. Os Banco são bonzinhos? Não!!! Tem o artigo 52 parágrafo 2º do CODECON. Independentemente, qual que for a situação, se faz acordo em audiência, de uma maneira de outra, se faz acordo.
  • Outra forma é o Fator Liquidez, você entra com uma ação, começa a fazer o procedimento consignatório, tem de pagar 50 mil, que é o valor correto, o valor incontroverso, mas está consignado 10 mil reais. O Banco através do departamento de cobrança te liga oferecendo um acordo. Só que o banco está cobrando 80 mil reais. Ai você fala eu tenho 10 mil reais aqui mas quero te pagar 50 mil daqui 3 a 4 anos. Daqui 3 a 4 anos eu te pago 50 mil. O Banco prefere 10 mil reais agora do que receber 80 mil reais que é o valor que ele está pleiteando, por causa do Fator Liquidez. Há vários componentes que sinalizam que os Bancos fecham acordos.
  • Uma coisa interessante da Advocacia Bancária que a deixa muito diferente das outras áreas da advocacia, é que a parte que vencer o pleito, que venceu a demanda judicial, convidar a parte que perdeu para fazer acordo. Isto é muito difícil acontecer na trabalhista, a parte que ganhou a ação, chamar a parte que perdeu para fazer acordo? É quase impossível, é quase uma utopia. Na Advocacia Bancária não. Quantas vezes Já vi vários casos, a parte reclamada que venceu o processo, o reclamante vem e oferece um  acordo? Porque oferece acordo? Porque o meu cliente faz parte daquele pequeno rol que busca a intervenção da justiça. E aqueles que buscam a intervenção da justiça, acabam sendo contemplados.

Então existem 3 palavras chaves na Advocacia Bancária:

  • Acordo: -O acordo faz parte da advocacia bancária, de uma forma muito forma.
  • Estratégia: -A questão da estratégia. O advogado deve estabelecer um plano estratégico, um plano inteligente para chegar no acordo. Entrar com uma ação, seja um ação revisional, negativa de débito, uma ação de prestação de contas, ação consignatório, fazer o cálculo, estabelecer o cálculo, o valor incontroverso é o teto legal, e definir até aqui eu pago. E usar o procedimento consignatório, que é o artigo 539 do nosso caderno processual que é o artigo 890 do CPC de 73.
  • Prevenção: -Advocacia preventiva. Estabelecer uma ação estratégia no inicio do contrato.

Os Bancos fecham acordo. Mas para estabelecer O Acordo, tem de estabelecer uma estratégia inteligente. Fazendo este procedimento, e o advogado não se abalando, a probabilidade de fechar acordo, é gigante, e volta a repetir, poucas pessoas recorrem a justiça.

Há situações que não chegam a 0.001%. Há situações que não chegam a 1%.

Se apeoxime de alguém no meio da rua e pergunte:

  • Você já estabeleceu já pediu uma Repetição de Indébito do Cheque Especial?
  • Você já pediu uma Repetição de Indébito do Cartão de Crédito?
  • Você já fez uma ação consignatória?

A resposta é simples: – Ninguém. Por isto usando uma linguagem menos nobre: “Banco deita e rola”. É uma quantidade muito pessoas que buscam intervenção na justiça para equilibrar seus contratos. E estas poucas pessoas que entram acabam sendo agraciadas pelas pessoas que entram.

Não importa o tipo de situação, guardem a senha. Os Bancos Fecham acordos.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/08/09/lucro-dos-maiores-bancos-do-brasil-cresce-17-no-2o-tri-e-soma-r-168-bilhoes.ghtml

Fonte: https://www.bb.com.br/docs/pub/siteEsp/ri/pt/dce/dwn/Relad2S03.pdf

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599850/paragrafo-2-artigo-52-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990

Fonte: Aulas ministradas pelo Parceiro Advogado Doutor Ronan de Souza Nascimento de Minas Gerais.

Revisional em Direito Bancário em Brasília

Revisional em Direito Bancário em Brasília

Ações Revisional

Afinal o que é Ação Revisional Bancária?

A ação revisional bancária é um procedimento que visa conseguir um equilíbrio entre o consumidor e a instituição financeira, qual seja, o banco, através de uma análise e revisão das cláusulas constantes no contrato, em seu todo, ou apenas em parte. O que se busca na ação revisional bancária é a modificação e nulidade de algumas cláusulas do contrato, aquelas que estão configuradas abusivas e lesivas ao consumidor, de acordo com a doutrina e legislação brasileira.

Busca-se ação revisional em ações de financiamentos, empréstimos consignados, cartões de crédito, cheque especial, CDC, contratos de leasing, contratos em que se tenham alienação fiduciária, bem com outros contratos que tenham taxas de juros e cláusulas consideradas abusivas.

Tenho pessoalmente, que enfrentar uma instituição bancária em um processo, é como uma guerra real! É uma espécie de Davi contra Golias, já que você enfrenta alguém que se julga acima da lei. Imagine um quadro real que vejo no meu dia a dia: Um escritório de advocacia enfrentando 3000 clientes inadimplentes com a mesma situação, diariamente, paulatinamente, rotineiramente, entrando com dezenas e centenas de ações contra clientes que muitas vezes não sabem a quem recorrer para se defender, e advogados militando sozinhos. Não que se duvide da competência ou não dos colegas, mas veja a situação, enquanto que o advogado que defende o cliente tem em seu dia a dia, uma ou outra ação de Direito Bancário, ou que envolva bancos, o advogado de lá já entrou com 3000, já sabe o posicionamento dos juízes de cada vara, em cada turma, o que pensa cada juiz, conhece com detalhes não em função da qualidade, mas em função do grande número de ações combatidas diariamente. Então, qual seja, é necessário ser guerreiro. É necessário estar preparado!!!

A ação revisional visa obter parâmetros para equilibrar a relação contratual, parâmetros decorrentes da função social do contrato, bem como da realidade socioeconômica brasileira, bem como a recomposição salarial, a taxa média de mercado (SELIC), a variação dos juros, as medidas provisórias que vêm aos poucos diferenciando a relação processual, bem como alterações na jurisprudência.

A instituição financeira visa ao lucro, não se preocupa se o trabalhador vai passando o resto da vida trabalhando para pagar uma dívida. A ação revisional é o meio mais adequado, mais capaz para preservar os seus direitos, uma vez que as instituições financeiras não modificam seus contratos para que os clientes sejam protegidos, pelo contrário contratos de adesão tem se visto de modo a infringir juros, e lucros financeiros.

Redução do saldo devedor, Purgação total do saldo devedor, modificação de prazo, modificação e redução de juros indevidamente cobrados pelas instituições, é o que visa a ação revisional.

Esteja atento aos seus direitos, o Direito não socorre aos que dormem.

É possível entrar com a ação mesmo estando com parcelas em atraso?
Sim. O direito a entrar com a ação revisional é adquirido no momento que você assina o contrato de financiamento. Não existe qualquer condicionante para o ingresso do processo, basta que haja um contrato bancário e que este contrato contenha irregularidades.

Ao ingressar com o processo, já pode parar de pagar as prestações?
Entendemos que uma vez constatada a irregularidade no contrato bancário devem cessar os pagamentos, desde que haja uma ação reclamando tal irregularidade. Contudo, essa decisão será tomada em conjunto com o cliente avaliando o seu problema em específico e as consequências de cada uma das opções. Em regra a resposta para esta pergunta é sim.

É necessário pagar uma quantidade mínima de prestações para ingressar com o processo?
Não. Como já dissemos a partir do momento em que assinou contrato, e não havendo a possibilidade de desfazê-lo, já é possível revisá-lo judicialmente, independentemente se pagou zero, dez ou todas as prestações.

É necessário estar com o contrato em atraso para revisá-lo?
Não. O direito não se altera se o contrata está em dia ou em atraso.

Quais os documentos necessários para entrar com esta ação ?

Quando se tratar de ação revisional de financiamentos:

  • Contrato de financiamento (Algumas vezes o banco não fornece, nestes casos é necessário pedir sua exibição judicialmente);
  • Carnê de Financiamento;
  • RG e CPF;
  • Documento do veículo (CRLV);
  • Comprovante de residências;
  • Comprovante de renda;

Quando se tratar de ação revisional de empréstimo bancário:

  • Contrato de empréstimo (Algumas vezes o banco não fornece, nestes casos é necessário pedir sua exibição judicialmente);
  • Comprovantes de Pagamento;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de residências;
  • Comprovante de renda;

Quando se tratar de ação revisional de cartão de crédito:

  • Contrato de adesão ao cartão de crédito (Algumas vezes o banco não fornece, nestes casos é necessário pedir sua exibição judicialmente);
  • Faturas;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de residências;
  • Comprovante de renda;

Quando se tratar de ação revisional de limite de conta-corrente:

  • Contrato de Cheque Especial (Algumas vezes o banco não fornece, nestes casos é necessário pedir sua exibição judicialmente);
  • Extrato de conta-corrente;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de residências;
  • Comprovante de renda;

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Onde denunciar descumprimento de normas e leis e Processos Lentos?

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Saiba onde denunciar o descumprimento de Leis e Normas

Corrupção  

TCU, MPF, MTFC

Serviços de Telefonia Anatel
Passagens aéreas e vôos ANAC
Processos parados na Justiça CNJ
Crimes pela Internet PF e MPF
Planos de Saúde ANS
Remédios, alimentos, falta de higiene em locais públicos ANVISA
Violência contra a mulher Disque 180
Violência contra crianças, adolescentes, idosos, LGBT, Tráfico de Pessoas Disque 100
Direitos do Consumidor PROCON
Delegacia do Consumidor
Crimes trabalhistas Delegacia do Trabalho
Advogados cometendo ilicitudes Denuncie à OAB

Um site que padece de uma maior regularidade, mas que resolve rapidinho é o WWW.RECLAMEAQUI.COM.BR que você pode reclamar sobre tudo o que puder….

PROCESSO LENTO

Meu processo está lento, como fazer ele andar? Quando o processo fica parado mais de um ano, você pode fazer uma reclamação, tanto na corregedoria do tribunal em que tramita, quanto no CNJ, no site do CNJ existe todo um modelo explicando “RECLAMAÇÃO POR DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO”, que você imprime o modelo, preenche, e faz a entrada de um processo pelo correio, lembrando de indicar o nome do FÓRUM, número do processo e nome do Juiz, Desembargador, ou Ministro Responsável pelo mesmo.

Lembrando que reclamações na Internet podem ser processadas como difamação, porque causam prejuízo aos negociantes, muito cuidado pois pode ser como uma faca de dois gumes.

Hacker que extorquiu esposa de Michel Temer é preso e condenado

Hacker que extorquiu esposa de Michel Temer é preso e condenado

marcela-temer

O sem-noção, desonesto, queria R$ 300 mil reais, apenas para não divulgar na internet fotos da queríssima primeira-dama senhorita Marcela Temer, que até agora só ficou conhecida por ser bonita e ter bom coração.

Ainda cabe recurso da condenação que foi em sede de primeira instância condenado a 5 anos, 10 meses e 25 dias, segundo noticiou o site http://g1.globo.com

Seu nome é Silvonei José de Jesus Souza. Silvonei não teve dó, sabe-se lá como, conseguiu pediu R$ 300 mil para não vazar fotos íntimas e áudios de Marcela. Réu primário, Souza cumprirá pena no presídio de Tremembé, no interior de São Paulo.

Segundo o Jornal Estadão, um inquérito sobre o crime foi aberto há cerca de um mês depois que o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, foi informado sobre a ação dos criminosos. Moraes determinou que policiais de sua confiança assumissem a apuração do crime. O delegado Rodolpho Chiarelli assumiu as investigações e decretou sigilo nos autos.

Um primeiro pagamento foi feito mas, em vez de cumprir o acordo, o bandido passou a exigir mais dinheiro.

O processo foi aberto em abril, ganhou classificação “prioritária” e foi concluído 6 meses depois.

O advogado de Souza, Valter Bettencort Albuquerque, se disse “chocado” com a decisão de colocar um réu primário em regime fechado por cinco anos. “Por ele ser de baixa periculosidade, deveria ser regime aberto ou semiaberto”, disse Albuquerque.

Souza já estava preso desde maio, e a juíza Eliana Cassales Tosi de Mello, da 30ª Vara Criminal, manteve a prisão preventiva.

A polícia cumpriu mandado de busca e apreensão na casa de Silvonei e expediu mandado de prisão contra ele. Silvonei tem 35 anos. Em 2012, foi processado por estelionato na 8ª vara criminal do Fórum Criminal da Barra Funda, mas acabou absolvido em março de 2013.

É fenomenal a quantidade de pessoas que gastam tempo se dedicando para o mal. Uma pessoa inteligente, que poderia aplicar seu coração fazendo coisas legais, desenvolvendo programas, fazendo outra coisa, vai a procura de ganhar dinheiro fácil. É uma pena.

Fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/10/hacker-que-clonou-celular-de-marcela-temer-e-condenado-5-anos-de-prisao.html

http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,marcela-temer-e-vitima-de-extorsao-por-roubo-de-dados-de-seu-celular,10000050512

Pensão por morte – Direito Previdenciário

Pensão por morte – Direito Previdenciário

PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar que o falecido possuísse qualidade de segurado do INSS na data do óbito. Têm direito de receber a pensão por morte o cônjuge ou companheiro(a), o filho até 21 anos, ou o filho maior de 21 anos, se inválido ou portador de necessidades especiais. Também tem direito a esse benefício o cônjuge separado que recebe pensão alimentícia. Nesse caso, a pensão será dividida com o atual cônjuge, se houver.

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que veio a falecer. Geralmente, quando o falecido recebia benefício  não há complicação com a concessão de pensão do INSS.

Os maiores motivos que o INSS nega o direito a pensão por morte é no caso de reconhecimento de união estável, quando a companheira (o) não tenha documentos atuais que comprovem a vida em comum com o falecido (a).

Nega também em caso de a empresa a que o falecido estava empregado não estar recolhendo a contribuição previdenciária, fato que pode ser comprovado por outras formas.

Na Construção civil, por exemplo, é muito comum o segurado vir a óbito, até por acidente de trabalho, e o INSS negar o benefício não reconhecendo o ultimo emprego. Nesses casos, é preciso entrar com a ação trabalhista para reconhecer o vínculo empregatício sem aceitar acordo e também com a ação contra o INSS.

A pensão por morte é direito também ao ex-conjugê ou ex-companheiro que estejam recebendo pensão alimentícia quando o segurado faleceu.

Para os filhos é direito até os 21 anos de idade, não havendo direito de prorrogação em caso de o segurado fazer faculdade. Mas se o filho for inválido ou incapaz para o trabalho, terá direito a manter a pensão até o fim da vida.

A partir de 30/12/2014, para deixar o direito a pensão por morte, o segurado falecido deve ter cumprido o prazo de carência de 18 meses de recolhimento para o INSS, exceto se a morte decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Caso não cumpra a carência, a pensão será paga pelo menos por 4 meses. No caso de cônjuge ou companheiro, é preciso que comprove a qualidade de dependente de pelo menos 2 anos antes do óbito.
Esses dependentes terão direito a pensão de acordo com a sua idade, conforme tabela abaixo, sendo que se forem inválidos a pensão é vitalicia ou enquanto durar a invalidez:

Transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.