Responsabilidade do dono do Estabelecimento a danos no veículo

Responsabilidade do dono do Estabelecimento a danos no veículo

Supermercados e shoppings são responsáveis por veículos estacionados (Ernesto Rodrigues/Estadão) Quem oferece o serviço de estacionamento ou garagem, independente de ele ser pago ou não, é responsável pela segurança e integridade do veículo por um determinado período de tempo. Por isso, se você deixou seu carro em um estacionamento e quando voltou o encontrou amassado, sem o rádio ou o estepe, você tem o direito de ser indenizado. E isso vale para shoppings, supermercados, restaurantes, ou qualquer outro tipo de estacionamento, mesmo que o responsável tente fugir da responsabilidade colocando avisos de que não cobre os prejuízos, pois tal prática é abusiva. Para resolver seu problema, primeiro junte todas as provas possíveis (notas fiscais, tíquetes com horário de entrada e saída do estacionamento, etc.) e tente um acordo com o responsável pelo estacionamento. Nunca entregue tíquetes de estacionamento ou notas fiscais originais, e sim cópias, pois os originais são a sua prova se precisar entrar na Justiça. Caso não tenha sucesso, registre um Boletim de Ocorrência na Delegacia mais próxima. Calcule o valor de seu prejuízo com três orçamentos diferentes em caso de pneus ou acessórios do carro e peça uma indenização na Justiça. Há boas chances de reaver o prejuízo.

Fonte: http://economia.estadao.com.br/blogs/claudio-considera/estacionamento/estabelecimento por danos no veículo

Cláusula abusiva garante indenização em dobro

Cláusula abusiva garante indenização em dobro

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa LB 12 – Investimentos Imobiliários LTDA a devolver ao comprador de um imóvel o valor de R$31.520,00, por conta de valores pagos indevidamente, a título de comissão de corretagem e taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária. Cabe recurso da sentença.

A pretensão inicial do autor está centrada na devolução de valores pagos, por ele, indevidamente, intitulados comissão de corretagem e taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI), por força de imóvel adquirido da ré.

Efetivamente, segundo a cláusula contratual, a empresa ajustou serviço de intermediação para a comercialização de unidades imobiliárias, mas transferiu ao comprador o dever de pagar o profissional autônomo.

Para a juíza, trata-se de cláusula abusiva, pois feriu o princípio da boa-fé contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus parceiros comerciais, conforme os artigos 4º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Demais, a ré deixou de demonstrar, de forma satisfatória e inconteste, que o comprador, desde as tratativas iniciais, recebeu informação adequada e clara, concordando com a obrigação de pagar a comissão do corretor imobiliário. Por certo, mera proposta de compra e respectivos recibos não comprovam que o autor foi informado e que concordou com o pagamento do serviço de intermediação.

Portanto, para a magistrada, a ré exigiu do autor pagamento de verba sem respaldo legal e contratual, no valor de R$20.265,12, em inequívoca prática abusiva, com o intuito de receber vantagem manifestamente indevida. Em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$40.530,24. Quanto ao pagamento da “taxa de serviços de assessoria – SATI”, totalizando o valor de R$260,00, a cobrança retrata serviço inerente à própria atividade da ré, de interesse exclusivo desta, vedado o repasse ao consumidor. Portanto, indevido o pagamento e não previsto em cláusula contratual, a dobra legal também deve ser garantida ao consumidor.

Assim, a magistrada julgou procedente o pedido inicial para condenar a empresa imobiliária a pagar ao comprador o valor de R$31.520,00, correspondente a 40 salários mínimos, ressaltando a expressa renúncia do autor ao crédito excedente ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95 – Se o valor da causa for maior que 40 salários mínimos, o autor, se optar pelo procedimento nos Juizados Especiais Cíveis, deverá renunciar ao crédito excedente.

0707159-11.2015.8.07.0016

Fonte: TJDFT

Racionamento gera direito a indenização desde que sem aviso prévio

Racionamento gera direito a indenização desde que sem aviso prévio

Racionamento gera direito a indenização

O Código de Defesa do Consumidor determina que os serviços públicos devem ser prestados com segurança, qualidade e continuidade. Essa lei pode servir como base para uma ação que evite o corte do fornecimento de água. Mas será que as ações judiciais individuais são mesmo uma boa saída?

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB — SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Marco Antonio Araujo Junior, explica que a motivação de cada caso será analisada.

— Se for uma clínica, uma escola, o Estado é obrigado a fornecer água. Em tese, o Estado seria obrigado a fornecer caminhões-pipas para manter a continuidade do serviço. [Agora] se for uma restituição para o consumidor comum, todos têm direito e se o judiciário atender o pedido de todos, o caos seria instalado.

No entanto, a Justiça tem dado ganhos de causa para ações individuais. É o caso da consumidora Danniele Lucas Silva que ganhou uma ação para impedir a interrupção do fornecimento de água na sua casa, localizada no bairro Vila Medeiros, na zona norte de São Paulo.

O companheiro de Danielle, o advogado Marco Antônio Silva, conta que o que incomodava era a falta de água sem aviso prévio, o que acabava deixando os três moradores da casa sem água para tomar banho ou lavar a louça diariamente. O “racionamento” começou em março do ano passado. Em maio, o juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, da 3ª vara cível do Foro Regional de Santana, deferiu a liminar contra a Sabesp.

— O juiz deferiu o pedido da liminar determinando que a Sabesp não interrompesse o fornecimento de água em qualquer período do dia, sob multa diária de R$ 200. A partir do momento que a Sabesp recebeu a comunicação, instalaram um aparelho no hidrômetro para comprovar ao juiz que não estava faltando.

Segundo ele, na vizinhança, os outros moradores não tiveram a mesma sorte e continuam enfrentando a falta de água. Silva explica que no caso de um racionamento declarado oficialmente, a residência dele também entra no esquema, como determinou a Justiça. O advogado conta que os dias e horários de interrupção no fornecimento já deveriam ter sido declarados.

— A partir do momento que deixar de ser um racionamento clandestino, como vem ocorrendo, e a decisão for para todo mundo, não tem problema nenhum. Eu acho que até já devia ter acontecido isso. O meu problema não é ser contra o racionamento, o problema é o racionamento clandestino que é imposto, geralmente, à população mais pobre.

Especialistas

O professor emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e jurista Ives Gandra afirma que “uma ou outra liminar fatalmente vai ser passada nos tribunais, mas que na opinião dele “não procedem as ações”.

— Pode haver decisões judiciais, mas ninguém pode dar o que não tem. Nas cidades onde o recurso da água vem da natureza, eu acho muito difícil o Estado ser obrigado a prover água.

A diretora-geral do IBDC (Instituto Brasileiro de Direito Constitucional) Maria Garcia explica que qualquer pessoa pode pleitear na Justiça o reconhecimento de um direito, mas que, na atual situação, o juiz tem que condicionar o pedido àquilo que o Estado pode prestar.

— Tem que se adequar, é um problema de fato. Não chove, o reservatório está baixo. Talvez submeter esses casos a uma decisão técnica. Haveria um laudo técnico [ para determinar] se o Estado tem condições de fornecer água para todos.

Enquanto essa questão de garantir o fornecimento de água de forma ininterrupta ainda esbarra na natureza, caso tenha prejuízos, o consumidor pode pleitear ações por dano material ou moral.

— Se o pedido for reparação de dano material, que a pessoa teve que comprar um caminhão-pipa, a reparação de dano material é dever do Estado. A pessoa ficou três, quatro dias [sem água], isso gera um incômodo além do razoável e o consumidor pode entrar com um pedido de [dano material] também.

 

A coordenadora institucional da associação de consumidores Proteste, Maria Inês Dolcci, ressalta que devido à seca, as ações individuais podem atrapalhar mais do que ajudar, o ideal seria tentar garantir de forma coletiva uma solução para o problema que afeta a todos.

— Seriam milhares de ações individuais, quando o problema é comum a uma grande coletividade. Essas ações têm que ser de forma coletiva para poder ajudar.

Em nota, sobre o caso de Danniele Lucas, a Sabesp informou que “considera que neste momento crítico o interesse coletivo deve vir acima do interesse particular. A ação em questão está sub judice e a empresa irá recorrer. Diante da maior seca dos últimos 84 anos, a Sabesp tem realizado todos os esforços para manter o abastecimento de água para a população, contando com o apoio da grande maioria, sendo que cerca de 80% dos clientes aderiram ao bônus conforme levantamento realizado em dezembro”.

Fonte: http://noticias.r7.com/sao-paulo/vitimas-de-racionamento-sem-aviso-previo-podem-processar-o-estado-01022015

Direito do consumidor: Código de Defesa do Consumidor Atualizado

Direito do consumidor: Código de Defesa do Consumidor Atualizado

Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

h1>Direito do Consumidor: Código de Defesa do consumidor é um dos campeões do ordenamento!!!

Mecanismo ímpar para a defesa do consumidor é o código. Considera-se uma das grandes revoluções do ordenamento juridico em nosso país, o mecanismo denominado CDC, ou melhor, Código de Defesa do Consumidor. Outrora os cidadãos de nosso país eram vilipendiados de seu direito, sua dignidade, e muitas vezes ficavam a ver navios. Hoje diante de um regramento farto que pode os proteger, os consumidores não estão mais a mercê de comerciantes inescrupulosos que se aproveitam da sua fragilidade, da sua vulnerabilidade jurídica. É sempre bom estar atentos a todos os direitos, pedimos que confira através do link abaixo, que está sendo constantemente atualizado para ter acesso ao nosso Código de Defesa do Consumidor.

a hora de comprar, a hora de aproveitar uma oferta, saber a hora de bater o pé, de reclamar, de pedir de volta, de chamar a Delegacia do Consumidor, de ir no PROCON. Nós devemos estar sempre atentos. Não só respeitar e fazer valer os nossos direitos como também deixar de comprar em lugares que não respeitam o cidadão. É importante fazer valer nossos direitos e a primeira maneira é estarmos bem informados, vamos tire um tempo, leia, conheça seus direitos. Nesta guerra a maior arma é a informação.

do link, sempre vai ter acesso a lei atualizada:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Consumidor que desistiu de pacotes turisticos tem direito à restituição de 80% do valor pago

Consumidor que desistiu de pacotes turisticos tem direito à restituição de 80% do valor pago

pacotes-turisticosPacotes Turisticos – 80% do valor frente a cláusula leonina

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a perda integral do valor de R$ 18.101,93 pagos antecipadamente por um consumidor, que desistiu de pacotes turisticos de 14 dias para Turquia, Grécia e França.

Segundo o processo, o consumidor desistiu da viagem e propôs ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito contra a empresa Tereza Perez Viagens e Turismo Ltda., postulando a restituição de parte do valor pago pelo pacote.

Multa de 100%

O juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes e determinou a restituição ao autor de 90% do valor total pago. A empresa apelou ao TJMG, que reconheceu a validade da cláusula penal de 100% do valor pago, estabelecida no contrato para o caso de cancelamento. O consumidor recorreu ao STJ.

Para o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o valor da multa contratual estabelecido em 100% sobre o montante pago pelo pacote de turismo é flagrantemente abusivo, ferindo a legislação aplicável ao caso, seja na perspectiva do Código Civil, seja na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor.

Citando doutrina e precedentes, o relator concluiu que o entendimento adotado pelo tribunal mineiro merece reforma, pois não é possível falar em perda total dos valores pagos antecipadamente, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para a fornecedora de serviços, mostra-se excessivamente desvantajosa para o consumidor.

Abuso

Segundo o ministro, a perda total do valor pago viola os incisos II e IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que determina: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.”

“Deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cláusula contratual em questão, seja por subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso, ao menos parcial, como postulado na inicial, da quantia antecipadamente paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada”, afirmou o relator em seu voto.

Paulo de Tarso Sanseveino também ressaltou que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, e esta não pode pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial aos consumidores.

Em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para determinar a redução do montante estipulado a título de cláusula penal para 20% sobre o valor antecipadamente pago, incidindo correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora desde a citação.

Fonte: STJ