Idoso ganha direito na justiça para implante de prótese na rede pública

Idoso ganha direito na justiça para implante de prótese na rede pública

O Estado deve providenciar, em hospital público ou particular, cirurgia e materiais necessários ao implante de prótese requerido por idosa que teve o fêmur quebrado. Em caso de descumprimento da medida, foi fixada multa diária de R$ 1 mil. A decisão é do juiz Francisco Chagas Barreto Alves, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

 

Além de considerar como provas o receituário e exames médicos anexados ao processo, o magistrado destacou o direito à vida digna, previsto na Constituição Federal. “O ente público demandado é responsável pela obrigação de prestar assistência aos necessitados de cuidados especiais, devendo-se privilegiar, no presente caso, o direito à vida e à saúde dos indivíduos em contrapartida aos interesse financeiros estatais”.

 

Consta nos autos (nº 0144148-40.2015.8.06.0001) que a mulher de 65 anos tem o fêmur esquerdo quebrado e precisa com urgência de cirurgia. Ela aguarda a realização do procedimento em fila de espera no Hospital Geral de Fortaleza (HGF). A demora, no entanto, está agravando o quadro clínico da paciente. Alegando não ter condições financeiros para custear as despesas,a idosa ingressou com liminar na Justiça requerendo o tratamento.

 

Ao apreciar o caso, no último dia 1º, o magistrado determinou que o Estado, por meio da Secretaria de Saúde, garanta “a realização da cirurgia de artroplastia total de quadril, com os necessários cuidados médicos, medicação e fornecimento da prótese dos quais a paciente necessita”.

 

Ainda de acordo com a medida, o ente público é “obrigado a adotar providências urgentes para garantir o imediato internamento e atendimento cirúrgico em instituição pública ou privada conveniada/subsidiada com o Poder Público, às expensas do requerido [Estado]”, explicou.

 

A decisão foi publicada no Diário da Justiça da sexta-feira (17/04).

Fonte: http://www.tjce.jus.br/

Agressor de idoso condenado a pagar indenização

Agressor de idoso condenado a pagar indenização

Por Julia Affonso

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar R$ 41.964,69 por danos materiais, morais e lucros cessantes a um idoso, vítima de agressão. O condenado deverá restituir R$ 64,69 pelos gastos com medicamentos, além de arcar com tratamento dentário, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, mais R$ 8 mil a título de lucros cessantes e R$ 33,9 mil por danos morais.

O idoso contou à Justiça que estava dentro do carro com a mulher, ‘enquanto conversavam para definir a posologia do medicamento a ser adquirido em farmácia próxima’, quando o agressor se aproximou e perguntou se ela precisava de auxílio. O agressor disse na Justiça que achou que a mulher do idoso estava sendo agredida por ele.
O idoso teve de ser atendido pelo Corpo de Bombeiros.

“Mesmo recebendo resposta negativa, o requerido (agressor) foi até a janela do carro em que se encontrava o autor (da ação) e contra ele iniciou agressões físicas. Após, ingressou na residência de sua namorada e, a partir do muro que separava a casa da rua, pulou contra a vítima, agredindo-a até que desmaiasse, resultando em diversas e graves lesões corporais”, diz o processo.

O agressor afirmou que agiu em legítima defesa. Segundo ele, o idoso, ‘indignado com a intervenção em discussão mantida com sua companheira, foi até a residência em que havia ingressado, empunhando um facão de cana de corte, para tirar satisfações’.

A decisão da Justiça afirma, no entanto, que ‘não há sequer indício” de que o idoso estivesse agredindo a mulher. Uma testemunha afirmou que acompanhou a briga de longe. Segundo ela, o agressor se dirigiu ao idoso e ‘já o atingiu com dois socos’.

O relator do processo, desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, entendeu que ficou clara a inexistência de justo motivo para as agressões, ‘sendo imperiosa a condenação’.

“Assim, demonstrada a injustificada agressão física e a conduta absolutamente reprovável do réu, caracterizada está a ocorrência de danos morais indenizáveis”, disse.

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/justica-condena-agressor-de-idoso-a-pagar-r-41-mil-de-indenizacao/

Um novo mecanismo para proteger os idosos

Um novo mecanismo para proteger os idosos

Foi sancionado decreto que altera a Lei 10.741 pela presidente da República, Dilma Rousseff. A nova lei determina a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra idosos atendidos em estabelecimentos privados ou públicos.

Agora, a responsabilidade dos profissionais de saúde foi transferida para as instituições prestadoras de serviço. Além disso, foi acrescentado um parágrafo que define os atos de violência contra o idoso como “qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico”.

“Proteger os idosos é dever de toda a sociedade. A realidade nos mostra o quanto estas pessoas sofrem por preconceito, violência física e moral o que deixam marcas emocionais e uma tristeza profunda”, declara a psicóloga e tutora do Portal Educação, Denise Marcon.

Essa lei também teve a assinatura da ministra Maria do Rosário, chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e também do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Segundo Rosário, a lei é um avanço na proteção dos idosos. Inclui tanto a responsabilização dos serviços de saúde como a tipificação da violência contra as pessoas idosas.

Com essa nova lei, será mais fácil implementar as notificações de agressões, ajudando assim, a implementar políticas públicas para a população idosa que a cada dia cresce mais no Brasil. Dados do IBGE apontam que para os próximos 30 anos o número dos idosos vai ultrapassar 50 milhões de pessoas.