Direito do consumidor: Código de Defesa do Consumidor Atualizado

Direito do consumidor: Código de Defesa do Consumidor Atualizado

Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

h1>Direito do Consumidor: Código de Defesa do consumidor é um dos campeões do ordenamento!!!

Mecanismo ímpar para a defesa do consumidor é o código. Considera-se uma das grandes revoluções do ordenamento juridico em nosso país, o mecanismo denominado CDC, ou melhor, Código de Defesa do Consumidor. Outrora os cidadãos de nosso país eram vilipendiados de seu direito, sua dignidade, e muitas vezes ficavam a ver navios. Hoje diante de um regramento farto que pode os proteger, os consumidores não estão mais a mercê de comerciantes inescrupulosos que se aproveitam da sua fragilidade, da sua vulnerabilidade jurídica. É sempre bom estar atentos a todos os direitos, pedimos que confira através do link abaixo, que está sendo constantemente atualizado para ter acesso ao nosso Código de Defesa do Consumidor.

a hora de comprar, a hora de aproveitar uma oferta, saber a hora de bater o pé, de reclamar, de pedir de volta, de chamar a Delegacia do Consumidor, de ir no PROCON. Nós devemos estar sempre atentos. Não só respeitar e fazer valer os nossos direitos como também deixar de comprar em lugares que não respeitam o cidadão. É importante fazer valer nossos direitos e a primeira maneira é estarmos bem informados, vamos tire um tempo, leia, conheça seus direitos. Nesta guerra a maior arma é a informação.

do link, sempre vai ter acesso a lei atualizada:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Câncer, os direitos que deve conhecer

Câncer, os direitos que deve conhecer

Estamos preparando uma seção para tratar sobre pacientes com Câncer, saiba que você tem muitos direitos, inclusive recomendamos uma literatura muito especial para auxiliar todo paciente que tem câncer.

Primeiramente o que se precisa é fé, coragem, e muita força de vontade para lutar.

A vida é uma luta constante, não devemos desistir, devemos perseverar.

  1. FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO)
  2. PIS/PASEP
  3. COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS OU ESPECIAIS
  4. ISENÇAO DO IPI
  5. ISENÇAO DO ICMS
  6. ISENÇAO DO IPVA
  7. DISPENSA DO RODÍZIO DE VEÍCULOS
  8. QUITAÇAO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO
  9. ISENÇAO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA
  10. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
  11. ASSISTENCIA PERMANENTE
  12. AUXÍLIO-DOENÇA
  13. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE
  14. SERVIÇO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM PREVIDENCIA
  15. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO
  16. PASSE LIVRE INTERESTADUAL
  17. CIRURGIA DE RECONSTRUÇAO MAMÁRIA
  18. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR EM CARÁTER PREFERENCIAL
  19. ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO
  20. PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS
  21. SEGURO DE VIDA
  22. PREVIDENCIA PRIVADA
  23. DIREITOS ASSEGURADOS AOS PACIENTES
  24. EMPREGOS PARA DEFICIENTES
  25. ADAPTAÇOES PARA DEFICIENTES EM MUSEUS E SHOPPINGS
  26. SALAS DE BATE-PAPO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS
  27. LEGISLAÇAO

Neste link está a disposição uma cartilha bem completa:
http://www.accamargo.org.br/cartilha-dos-direitos-do-paciente-com-cancer

Quer ajudar quem tem câncer, conheça o site: http://www.cancer.org.br/

Mandado de Segurança para conseguir remédios ou internação

Mandado de Segurança para conseguir remédios ou internação

COMO CONSEGUIR REMÉDIOS?!?!?!

Este é o dilema muito enfrentado por todas as pessoas no país. Onde conseguir remédios, ou medicamentos para tratar de um parente, quando você não encontra nos hospitais? Quando lá não tem remédio, não tem médico e simplesmente parece que não se importam?

Pouca gente sabe que se você adentrar com ação contra o governo, mais especificamente um MANDADO DE SEGURANÇA, você tem grandes chances de conseguir o remédio ou tratamento. É preciso ter cuidado, pessoas entram indiscriminadamente e os juízes avaliam bem as opções, não entre para conseguir remédios se não precisa pode acabar quebrando a cara, e até sofrendo ação penal.

As vezes é uma luta muito grande, um paciente com câncer, que tem seu tratamento negado pelo plano de saúde, ou até pelo governo, através de advogado se entra com ação judicial para conseguir o benefício.

É importante saber que você tem direito aos seus medicamentos. A saúde no país está sucateada, os hospitais na hora da morte, por isto se recorre a justiça para que possamos ter acesso aos medicamentos, ou internação, trouxe aqui alguns links sobre o assunto:

http://diabetesedeleites.blogspot.com.br/p/judicial.html

http://www.nacionaldedireito.com.br/jurisprudencia/58229/mandado-de-seguran-a-fornecimento-de-medicamento-mal-de-alzheimer-dever-do-estado-direito-fu

http://www2.uol.com.br/vyaestelar/remedios_sus.htm

Abandono afetivo dos filhos

Abandono afetivo dos filhos

Em face do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB, III, art. 1º) vem se tornando relevante a investigação da responsabilização dos pais perante o abandono afetivo dos filhos.

Com a propositura do Projeto de Lei do Senado nº 700/07 tipificando como crime o abandono afetivo e estabelecendo sanções na área cível, a sociedade e o mundo jurídico se abrem ao estudo deste novo instituto.

Certo é que há muita discordância doutrinária quando da definição de se há ou não um valor jurídico para o afeto, e consequentemente o seu abandono. É o caso de Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald, (2011, p.34) que coadunam que apesar de ter realmente ganhado status de proteção constitucional, não é possível dizer que a afetividade pode ser exigida, pois é fruto da espontaneidade e da autonomia privada das famílias.

Mas, para Maria Berenice Dias (2012, p.69), precursora do estudo do tema, o afeto é um verdadeiro direito fundamental – esculpido na constituição em leitura sistemática, que permite que haja uma equiparação entre a filiação biológica e socioafetiva, afirmando que o direito de família abarca uma nova ordem jurídica, que é a de atribuir valor jurídico ao afeto.

Neste sentido, diversas teses sociais e psicológicas corroboram para a afirmação de que o afeto é elemento primordial à formação da personalidade e caráter, acarretando irradiações em todas as áreas da vida.

Um instrumento legislativo que visa a coação desses “atos” de negligências é o Projeto de Lei 700 apresentado no Senado Federal em 2007, que se encontra em tramitação na augusta casa desde então, sendo que estabelece medidas no âmbito civil e penal – sendo que este último é o tema central desta pesquisa.

O PLS 700/07 encontra desde o início de sua jornada no processo legislativo ferrenhas oposições quanto aos seus termos, prova disso são as várias propostas de modificação no projeto, várias já concretizadas, ou seja acolhidas junto ao texto original.

Em suma, as alterações promovidas pelo Projeto de Lei são no âmbito do ECA (Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente) conceituando o que seria o abandono moral (novas emendas mudaram a nomenclatura para abandono afetivo) e ainda estabelecendo a tipificação penal do abandono (pena de detenção, de um a seis meses para quem deixar, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, quando lhe cause prejuízos de ordem psicológica e social).

É evidente a necessidade de atenção que deve-se com o tema ora abordado, pois inúmeros são os casos de completo descaso por parte dos pais perante seus filhos, que segundo os estudos, ocasionam consequências diversas na formação do indivíduo.

Por meio do artigo 227 da CF – ao ser efetivado uma leitura sistêmica, constata-se que o constituinte adotou implicitamente o cuidado (abrangendo dentre outros à educação, respeito sustento e guarda) como dever jurídico objetivo.

Da mesma monta várias leis ordinárias específicas também fundamentam e justificam a adoção da proteção ao aspecto afetivo dos filhos, temos exemplo do Código Civil (Arts.: 1.579; 1.632; 1634, da Lei 10.406/02), e o próprio ECA (Lei 8.069).

Caso considere-se presente essa natureza já positivada, as omissões afetivas deverão ser consideradas como desrespeitosas aos mandamentos legais, ou seja, consideradas como ilícitas, ensejando a reparação do dano psicológico causado (âmbito civil). E como para ocorrer a responsabilização no âmbito penal é extremamente necessário a produção legislativa, em consonância ao Princípio da Legalidade e da Reserva Legal, esculpidos no art. 5ºXXXIX da CF e no art. 1º do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) deve existir lei anterior definindo o crime e a pena cominada; necessitando assim de lei em sentido formal, que trate da matéria.

A jurisprudência pátria há certo tempo vem se deparando com ações desta monta, sendo que decorrente do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o Poder Judiciário deve dar uma resposta aos conflitos apresentados.

Certo é que há ainda muita divergência, sendo que o próprio STJ encontra em seu bojo, decisões favoráveis e desfavoráveis relacionadas ao abandono afetivo. Recentemente em 2012 foi concedida indenização de R$200.000,00 à filha, que conforme restou comprovado foi vítima do abandono afetivo do pai, decisão esta que marcou a célebre frase da Ministra do Egrégio Tribunal Nancy Andrighi em que diz que “amar é faculdade, cuidar é dever” (REsp 1.159.249).

Pelas informações apresentadas infere-se elevada insegurança jurídica sendo que se considera necessária a produção legislativa para dirimir as dúvidas atinentes a área. Observa-se pelos argumentos asseverados em doutrina e no próprio seio social, assim como na própria Justificativa do PLS 700/07, a aplicação de sanção penal não deve ser entendida como meio de obrigar que os pais tenham amor para com seus filhos, e sim como meio preventivo e sancionatório de condutas que provocam irreparáveis danos aos filhos.


Wemerson Leandro de Luna

Bacharelando em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC.

*Resumo publicado originariamente na VI Semana Jurídica da FAFIC em 2013.

PALAVRAS – CHAVE: Abandono afetivo; Projeto de Lei 700/07; Ilícito penal e civil.

FOMENTO: NEPA/FAFIC

REFERÊNCIAS:

DELLARMELINA, Neuza Trevizane. Abandono Afetivo. Disponível em: Acesso em: 19/09/2013.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias – 8ª ed. Revista dos Tribunais. 2012.

REsp 1159242 / SP. Superior Tribunal de Justiça. Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 24/04/2012.

Publicado por Wemerson Leandro de Luna

Bacharelando em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC. Estagiário em…
Um novo mecanismo para proteger os idosos

Um novo mecanismo para proteger os idosos

Foi sancionado decreto que altera a Lei 10.741 pela presidente da República, Dilma Rousseff. A nova lei determina a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra idosos atendidos em estabelecimentos privados ou públicos.

Agora, a responsabilidade dos profissionais de saúde foi transferida para as instituições prestadoras de serviço. Além disso, foi acrescentado um parágrafo que define os atos de violência contra o idoso como “qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico”.

“Proteger os idosos é dever de toda a sociedade. A realidade nos mostra o quanto estas pessoas sofrem por preconceito, violência física e moral o que deixam marcas emocionais e uma tristeza profunda”, declara a psicóloga e tutora do Portal Educação, Denise Marcon.

Essa lei também teve a assinatura da ministra Maria do Rosário, chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e também do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Segundo Rosário, a lei é um avanço na proteção dos idosos. Inclui tanto a responsabilização dos serviços de saúde como a tipificação da violência contra as pessoas idosas.

Com essa nova lei, será mais fácil implementar as notificações de agressões, ajudando assim, a implementar políticas públicas para a população idosa que a cada dia cresce mais no Brasil. Dados do IBGE apontam que para os próximos 30 anos o número dos idosos vai ultrapassar 50 milhões de pessoas.