É proibido ao banco reter salário inteiro do correntista. Então vejamos a novidade de início do banco:

É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.”

Essa é a nova súmula do STJ, de nº 603, aprovada pela 2ª seção do Tribunal nesta quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018. O enunciado é resultado do projeto 1.147, do ministro Bellizze, e foi aprovado à unanimidade pela seção.

A Súmula nº 603 já foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do STJ, em 26/02/2018, e passa a ter validade em todo o território nacional.

A súmula exclui desta condição os empréstimos consignados, uma vez que estes possuem regramento próprio, e admitem a retenção de um percentual específico da margem consignável. Se o empréstimo referido for na conta e consignado então deve ser respeitado o limite de 30%. Há de se examinar se a conta corrente é a mesma em que o empréstimo consignado foi realizado.

Vejamos então belíssima decisão acerca de banco que retira dinheiro da conta de correntista, cita que não existe no ordenamento jurídico autorização para banco confiscar valores na conta do correntista. O banco se quiser ter seu dinheiro de volta, e no contrato não tiver autorização clara para que o autor faça o confisco, tal comportamento vai contra vários princípios da Constituição como o Devido processo Legal, a Proteção dos Bens, do Salário:

… V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os r equisitos de admissibilidade e no mérito provido para reformar a respeitável sentença. Desconto na conta corrente bancária do Recorrente de dívida relativa a cartão de crédito. Inexistência de comprovação acerca da realização do desconto com fundamento em cláusula contratual. A forma abusiva utilizada pelo recorrente para fazer valer seu crédito não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Se o credor pode promover a execução, também tem o direito de registrar o inadimplemento, tendo em vista que a existência de cadastros de consumidores tem previsão em lei (art. 43 da Lei n.º 8.078?90). Contudo, não pode o credor reter indevidamente o saldo disponível na conta corrente com a finalidade de pagar a dívida, e nesse sentido encontramos inúmeros precedentes do nosso Tribunal . Vários dispositivos legais impedem esse ilícito agir do Banco Recorrente, dentre eles destaco os seguintes: art. 5º, LIV, art. 7º, VII e X da CF, que exigem o devido processo legal para a privação da liberdade ou dos bens e a proteção do salário contra investidas à margem da Lei. Além dos dispositivos constitucionais, destaco os seguintes dispositivos legais: art. 42 e 51, IV do CDC e o art. 649, VI do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se pode descontar em folha de pagamento as parcelas devidas, ante o caráter alimentar do salário (REsp.615.901?Pádua, REsp. 588.567?Nancy). Há precedentes que admitem o desconto em folha havendo autorização do devedor, cancelada essa, cessa o desconto (REsp. 150.415?Ari, MC 6.430?Direito, AGA 124.926?Vidigal). No caso dos autos, o Recorrido não demonstrou que o Recorrente autorizou ou sequer que tinha conhecimento da retenção dos valores. Violação frontal dos princípios da Informação e da transparência. Por derradeiro, o princípio da dignidade da pessoa humana veda essa conduta ilegal do Banco Recorrido, pois, não pode o mesmo privar o autor (recorrente) do mínimo indispensável para sua sobrevivência por conta de uma dívida. Nesse diapasão, aplicação tem no caso os princípios da função social do contrato e do equilíbrio nas relações contratuais para adequar os contratos realizados entre o Autor ora recorrente e o Réu. Dano Moral configurado. Na definição do papa da Responsabilidade Civil no nosso Estado o eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o dano moral é “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” . A jurisprudência é pacífica em admitir a configuração do dano moral nessas hipóteses. Nessa ordem de ideias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. Transtorno que extrapola o limite da normalidade a ensejar lesão imaterial passível de compensação, não se tratando de mero inadimplemento contratual. Dessa forma, no caso dos autos, a quantia deve ser fixada em R$ 2.000,00 (mil reais) que se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, julgando parcialmente procedente o pedido, para: (i) restituir ao Autor o valor de R$ 368,12 (trezentos e sessenta e oito reais e doze centavos), equivalente ao dobro do indébito pago a título de juros e encargos; (ii) condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sem custas e honorários. Cuida-se de ação indenizatória na qual o Autor postulou a condenação do Banco Réu à devolução de quantias indevidamente debitadas das contas de sua titularidade junto ao Réu relativas a juros e encargos, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. Como causa de pedir, relata que é titular de conta salário junto ao Réu e se manteve inadimplente com relação aos débitos oriundos de seu cartão de crédito. Aduziu que firmou acordo com o Réu, cujo pagamento seria efetuado através de faturas encaminhadas pelo Réu. Todavia, o Réu procedeu ao desconto de valores indevidos na conta, a título de “recuperação de crédito em atraso”, sem que o Autor tenha anuído com tal forma de cobrança. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Réu se abstenha de efetuar cobranças de débitos na conta corrente do Autor. Irresignado com a sentença, recorre o Autor para que os pedidos sejam julgados procedentes. Após a análise dos argumentos expostos pelas partes e da documentação acostada aos autos, verifica-se que o recurso merece provimento. In casu, restou incontroversa a realização de desconto na conta corrente bancária do Recorrente de dívida relativa a cartão de crédito. Contudo, quedou-se inerte o Réu (Recorrido) em comprovar a anuência do Recorrente acerca da realização do desconto do débito em análise em conta corrente com fundamento em cláusula contratual. Por outro lado, embora o Réu tenha alegado inexistência de falha na prestação do serviço, deixou de comprovar tais alegações, o que poderia ser feito mediante simples prova documental, como por exemplo, o acordo formado entre as partes através do qual o Autor teria autorizado o desconto, o que não ocorreu. O Réu não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, conseqüentemente, a existência de fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 333, II do CPC. Registre-se que o Autor sofreu descontos nos valores de R$ 342,10 (trezentos e quarenta e dois reais e dez centavos) no dia 17.02.2011 e R$ 798,15 (setecentos e noventa e oito reais e quinze centavos, no dia 03.03.2011, totalizando a quantia de R$ 1.140,25, o que deu acarretou saldo negativo em sua conta, dando causa à cobrança de juros e encargos. No caso dos autos, diante da ocorrência de desconto indevido na conta corrente da autora e o conseqüente saldo negativo, é devida a devolução do valor descontado a título de juros e encargos, conforme pleiteado na exordial, que deve ser restituída em dobro, no valor de R$ 368,12 (trezentos e sessenta e oito reais e doze centavos), na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em adição, entendo que o dano moral resta configurado na hipótese. O transtorno pelo qual passou o Autor extrapolou o limite da normalidade a ensejar lesão imaterial passível de compensação, não se tratando de mero inadimplemento contratual. Na definição do papa da Responsabilidade Civil no nosso Estado o eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o dano moral é “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 257). Desta feita, configurada a lesão ao patrimônio moral do Autor, passo a analisar a fixação do quatum indenizatório para o caso em questão. A reparação em dinheiro, segundo ensina a doutrina, deveria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, angústia, tristeza e “stress” sofridos pelo Autor, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao mesmo algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. Nessa ordem de ideias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. Deste modo, fixo o valor da compensação pelo dano moral sofrido em R$ 2.000,00 (mil reais), o qual se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e é condizente com a jurisprudência firmada sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Provas nos autos que corroboram a alegação do autor no sentido de que formalizou acordo na agência a qual possui conta corrente sobre seu saldo devedor, no cartão de crédito e cheque especial. Ausência de comprovação pelo réu da existência de contrato com cláusula autorizando o desconto em conta corrente de valores referentes a pagamento mínimo do cartão de crédito, bem como de que a autora solicitou a transferência do crédito de R$ 2.371,67 para outro cartão de sua titularidade. Registre-se que o banco réu intimado a juntar o extrato do cartão da autora com vencimento em julho de 2008, o que poderia comprovar a tese defensiva, se limitou a informar que não logrou êxito em encontrá-lo. A conduta do banco apelado se mostra ilegal e abusiva, tendo em vista que o mesmo não p ode retirar qualquer quantia da conta corrente da parte autora sem a sua expressa anuência, mormente em se tratando de conta em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário. Nulidade da cobrança do valor de R$ 2.341,67 na fatura de junho de 2008, bem como de todos os encargos provenientes da cobrança. Ocorrência de desconto indevido na conta corrente da autora, cuja penalidade é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, qual seja, a devolução em dobro do valor descontado. Danos morais configurados. Valor da reparação que ora se fixa em R$ 3.000,00. Sentença reformada. Provimento do recurso do autor, na forma do artigo 557, § 1º-A DO CPC. (0001166-50.2009.8.19.0001 APELACAO – 1ª Ementa – DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO – Julgamento: 19/09/2011 – DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL) Apelação cível. Contratos bancários e de administração de cartão de crédito. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078/90. Negativação. Lançamento a débito de valor integral devido oriundo de cartão de crédito na conta salário do autor. Contrato de adesão. Cláusulas que prevêem o desconto automático em conta corrente. Abusividade. Inteligência do art. 51, IV, CDC. Direito básico do consumidor à proteção contra métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços. Art. 6º, inc. IV, CDC. Fórmula coativa de cobrança. Inteligência do art. 42 CDC. Impenhorabilidade de salários e vencimentos (art. 649 IV CDC). Instrumento contratual acostado aos autos que não está assinado pelo consumidor. Devolução do valor relativo ao cartão de crédito que foge ao razoável. Valor pago. Dívida que não se repristina. Lançamento a débito que deixa a conta do autor sem saldo suficiente para cobrir o reparcelamento de outros débitos através do pagamento de parcelas mensais de contratos ‘Credicomp’. Cobrança posterior pelo banco do valor das parcelas que restaram impagas no mês de vencimento sem o desconto oferecido no ato da contratação. Devolução, em dobro, da cobrança indevida. Inteligência do par. único do art. 42 CDC. Negativação ilegítima do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Invasão à vida financeira do consumidor. Transtornos intensos, aborrecimentos e insegurança econômico-financeira. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória que deve contemplar a extensão do dano, o poder econômico do ofensor e o duplo viés do instituto na seara consumerista. Recurso provido em parte. (0141923-02.2006.8.19.0001 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CRISTINA TEREZA GAULIA – Julgamento: 22/03/2011 – QUINTA CÂMARA CIVEL) Agravo Inominado (art. 557, § 1º do CPC). Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenizatória. Desconto na conta corrente bancária do Autor/Agravado de valor a título de pagamento mínimo de seu cartão de crédito.Ausência de prova de ter o desconto sido efetuado com base em disposição contratual.Documento anexado às razões recursais não pode ser valorado, seja porque manifestamente intempestiva a sua juntada, seja porque não contém qualquer assinatura d o consumidor.O Agravante possui outras formas de cobrança, não se podendo utilizar-se da autotutela e da facilidade de o Agravado possuir conta corrente na mesma instituição administrada pelo cartão de crédito para receber o montante devido.Caracterizado, pois, o abuso do direito e, em conseqüência, falha na prestação do serviço do Banco, ensejando o dever de reparar os danos daí advindos.Escorreita a determinação de devolução em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.O desconto indevido sobre uma conta corrente de caráter alimentar configura aborrecimento que ultrapassa o transtorno cotidiano, caracterizando o dano moral indenizável.Desprovimento do recurso. (0140712-23.2009.8.19.0001 – APELACAO – 2ª Ementa DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER – Julgamento: 11/01/2011 – DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL) Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, julgando parcialmente procedente o pedido, para: (i) restituir ao Autor o valor de R$ 368,12 (trezentos e sessenta e oito reais e doze centavos), equivalente ao dobro do indébito pago a título de juros e encargos; (ii) condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sem custas e honorários. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2011. FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz de Direito

(TJ-RJ – RI: 01312039720118190001 RJ 0131203-97.2011.8.19.0001, Relator: FABIO RIBEIRO PORTO, Data de Julgamento: 19/09/2011, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/11/2011 12:13)

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Com informações do STJ.