Ações Revisional

Afinal o que é Ação Revisional Bancária?

A ação revisional bancária é um procedimento que visa conseguir um equilíbrio entre o consumidor e a instituição financeira, qual seja, o banco, através de uma análise e revisão das cláusulas constantes no contrato, em seu todo, ou apenas em parte. O que se busca na ação revisional bancária é a modificação e nulidade de algumas cláusulas do contrato, aquelas que estão configuradas abusivas e lesivas ao consumidor, de acordo com a doutrina e legislação brasileira.

Busca-se ação revisional em ações de financiamentos, empréstimos consignados, cartões de crédito, cheque especial, CDC, contratos de leasing, contratos em que se tenham alienação fiduciária, bem com outros contratos que tenham taxas de juros e cláusulas consideradas abusivas.

Tenho pessoalmente, que enfrentar uma instituição bancária em um processo, é como uma guerra real! É uma espécie de Davi contra Golias, já que você enfrenta alguém que se julga acima da lei. Imagine um quadro real que vejo no meu dia a dia: Um escritório de advocacia enfrentando 3000 clientes inadimplentes com a mesma situação, diariamente, paulatinamente, rotineiramente, entrando com dezenas e centenas de ações contra clientes que muitas vezes não sabem a quem recorrer para se defender, e advogados militando sozinhos. Não que se duvide da competência ou não dos colegas, mas veja a situação, enquanto que o advogado que defende o cliente tem em seu dia a dia, uma ou outra ação de Direito Bancário, ou que envolva bancos, o advogado de lá já entrou com 3000, já sabe o posicionamento dos juízes de cada vara, em cada turma, o que pensa cada juiz, conhece com detalhes não em função da qualidade, mas em função do grande número de ações combatidas diariamente. Então, qual seja, é necessário ser guerreiro. É necessário estar preparado!!!

A ação revisional visa obter parâmetros para equilibrar a relação contratual, parâmetros decorrentes da função social do contrato, bem como da realidade socioeconômica brasileira, bem como a recomposição salarial, a taxa média de mercado (SELIC), a variação dos juros, as medidas provisórias que vêm aos poucos diferenciando a relação processual, bem como alterações na jurisprudência.

A instituição financeira visa ao lucro, não se preocupa se o trabalhador vai passando o resto da vida trabalhando para pagar uma dívida. A ação revisional é o meio mais adequado, mais capaz para preservar os seus direitos, uma vez que as instituições financeiras não modificam seus contratos para que os clientes sejam protegidos, pelo contrário contratos de adesão tem se visto de modo a infringir juros, e lucros financeiros.

Redução do saldo devedor, Purgação total do saldo devedor, modificação de prazo, modificação e redução de juros indevidamente cobrados pelas instituições, é o que visa a ação revisional.

Esteja atento aos seus direitos, o Direito não socorre aos que dormem.

É possível entrar com a ação mesmo estando com parcelas em atraso?
Sim. O direito a entrar com a ação revisional é adquirido no momento que você assina o contrato de financiamento. Não existe qualquer condicionante para o ingresso do processo, basta que haja um contrato bancário e que este contrato contenha irregularidades.

Ao ingressar com o processo, já pode parar de pagar as prestações?
Entendemos que uma vez constatada a irregularidade no contrato bancário devem cessar os pagamentos, desde que haja uma ação reclamando tal irregularidade. Contudo, essa decisão será tomada em conjunto com o cliente avaliando o seu problema em específico e as consequências de cada uma das opções. Em regra a resposta para esta pergunta é sim.

É necessário pagar uma quantidade mínima de prestações para ingressar com o processo?
Não. Como já dissemos a partir do momento em que assinou contrato, e não havendo a possibilidade de desfazê-lo, já é possível revisá-lo judicialmente, independentemente se pagou zero, dez ou todas as prestações.

É necessário estar com o contrato em atraso para revisá-lo?
Não. O direito não se altera se o contrata está em dia ou em atraso.

Quais os documentos necessários para entrar com esta ação ?

Quando se tratar de ação revisional de financiamentos:

  • Contrato de financiamento (Algumas vezes o banco não fornece, nestes casos é necessário pedir sua exibição judicialmente);
  • Carnê de Financiamento;
  • RG e CPF;
  • Documento do veículo (CRLV);
  • Comprovante de residências;
  • Comprovante de renda;

Quando se tratar de ação revisional de empréstimo bancário:

  • Contrato de empréstimo (Algumas vezes o banco não fornece, nestes casos é necessário pedir sua exibição judicialmente);
  • Comprovantes de Pagamento;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de residências;
  • Comprovante de renda;

Quando se tratar de ação revisional de cartão de crédito:

  • Contrato de adesão ao cartão de crédito (Algumas vezes o banco não fornece, nestes casos é necessário pedir sua exibição judicialmente);
  • Faturas;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de residências;
  • Comprovante de renda;

Quando se tratar de ação revisional de limite de conta-corrente:

  • Contrato de Cheque Especial (Algumas vezes o banco não fornece, nestes casos é necessário pedir sua exibição judicialmente);
  • Extrato de conta-corrente;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de residências;
  • Comprovante de renda;

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