Intimação enviada por email caindo na caixa de SPAM – Daniel César

by danielcesar | Mar 10, 2017 | Interessante

Sou advogado, e assim como tenho conhecimento de muitas áreas do direito como Direito Civil, Trabalho, Penal, Tributário, tenho também muito conhecimento sobre informática, sobretudo websites, redes, emails, e me chegou esta consulta, muito curiosa, e muito interessante, de um amigo. Tenho impressão que um dia serei um grande advogado em Direito Digital em Brasília. Tenho certeza que poucos advogados tem tanto conhecimento de informática como eu. Um colega teria recebido uma intimação por email, que teria ido para Caixa de SPAM. E por isto houve danos processuais. Não importa o nome da empresa, do cliente, nem do colega, mas de onde vem a lógica de uma email que era certo de ir para a caixa postal e não chegou?

Primeiramente vamos definir o que é SPAM. Seria minha definição, emails em excesso lotando a caixa postal de várias pessoas em todo o mundo. Os que enviam tentando ganhar dinheiro, seja com a divulgação de produto alheio, outros tentando ganhar dinheiro divulgando ou anunciando o próprio email. Seja lá como for, server para torrar a paciência de pessoas que recebem milhões e milhões de emails.

O primeiro critério de eliminação de email seria a BLACK-LIST. Existe uma entidade na internet que regular servidores que envia emails em excesso, ou emails comprovadamente considerados SPAMS pelos servidores. Para saber se está numa black-list deve descobrir primeiramente o IP de seu servidor, e chegar este IP em um site que verifica black-lists. Você pode procurar no google, que vai encontrar uma dezenas, sobretudos sites americanos. Buscou, encontrou, ai você deve descobrir se está ou não numa black-list. Se estiver, seguir os passos na internet para remover seu email da black list.

Imagine um Juiz Federal enviando por email centenas e centenas de vezes a frase: “Contra Minuta”, ou “Intimar o advogado”. E por meio de procedimentos um servidor (Seja lá o GMAIL, o UOL, o IG, todos eles ótimos, adoro o GMAIL), o gmail identificar 550 emails oriundos do email juizmaravilhoso@trfzonaimaginaria.gov.br por exemplo, pega o email do juiz maravilhoso, e envia para caixa de SPAM. O que acontece, todos advogados que se utilizam do GMAIL veriam seus emails caindo na caixa de SPAM do servidor. Tomara Deus que isto nunca acontece com o Juiz Sérgio Moro, sensação nacional, “meu respeito”. Mas interessante é refletir a respeito.

Como se lê emails? Geralmente por um programa de email tipo Outlook, Windows Live Mail, outros do linux, ou então pelo próprio site. Entra-se em webmail.danielcesar.adv.br por exemplo para se ler os emails do doutor.

Ai o que acontece? Quando é lançado para a caixa de SPAM do email, não é baixado pelo outlook, nem pelo live mail, nem pelo linux. Ou seja, o Doutor que se utiliza destes programas JAMAIS, JAMAIS vai saber que aquele email foi enviado para caixa de Spam.

Eu, pessoalmente, recomendo ver os emails no próprio site. Não use programas, para que isto não aconteça.

Não confie nos emails Doutor.

Veja decisão: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, manteve a decisão que decretou a perda da prova e homologou as avaliações realizadas pelo Oficial de Justiça do Juízo. Alega a parte agravante que não recebeu a intimação proveniente do processo que abria prazo para pagamento do perito nomeado, eis que teria caído em sua caixa de ‘spam’, razão porque não seria justo o decreto de preclusão do direito à produção da prova. Afirma que restou identificada a flagrante discrepância entre o valor indicado pelo oficial de justiça e o parecer técnico apresentado, impondo-se a realização da prova pericial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observo que os pedidos veiculados na origem restaram indeferidos por meio da decisão do Evento 77, oportunidade em que o julgador abriu o prazo de 20 dias para o executado realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova e concordância tácita com a avaliação do Sr. Oficial de Justiça, decisão datada de 10/03/2016. A parte foi intimada desta decisão ao Evento 78, com início do prazo em 22/03/2016. Diante da inércia, ao Evento 85, em 18/04/2016, o Juízo a quo decretou a preclusão do direito à produção da prova e homologou as avaliações realizadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Novamente a parte foi intimada com início do prazo em 02/05/2016 e término em 30/05/2016 (Evento 86), deixando transcorrer in albis o prazo para manifestar-se. Deferido o pedido da CEF para venda judicial dos bens penhorados (Evento 93). Somente em 16/06/2016 veio a parte executada aos autos alegar que não teria recebido a intimação que concedeu o prazo de 20 para pagamento dos honorários periciais, requerendo sua reabertura (Evento 98). Em face dos termos da petição do Evento 98, o Juízo a quo manteve a decisão anteriormente proferida (Evento 101), sendo esta a decisão ora agravada. Ocorre que, em realidade, o objeto do recurso diz respeito à decisão que decretou a preclusão do direito à produção da prova e homologou as avaliações realizadas pelo Sr. Oficial de Justiça (Evento 85). Em razão desta decisão, a exequente, como referido, apresentou pedido de reconsideração, o qual não foi acolhido (Evento 101), decisão contra a qual se insurge por meio deste agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Reporto-me à petição veiculada no evento 98. A parte executada alega que não cumpriu com a determinação contida na decisão do evento 77, de recolhimento dos honorários do corretor nomeado pelo Juízo, porque a intimação veiculada acabou por”cair”na caixa de spam do correio eletrônico do seu advogado, ocasionando, assim, a impossibilidade de visualização da mesma. Ocorre que as intimações eletrônicas veiculadas pelo Juízo, com base na Lei n.º 11.419/06, não são feitas por e-mail ou envio de outro tipo de mensagem eletrônica, mas através de sistema de comunicação eletrônica, mediante o acesso do usuário ao site próprio da Seção Judiciária, em local protegido por senha. Esse sistema registra a data e hora exatas do acesso, começando o prazo a correr do primeiro dia útil após a consulta que corresponde à intimação (§ 1º, do art. 5º, da Lei n.º 11.419/06). Outrossim, ainda que o usuário não realize o acesso, a intimação considera realizada dez dias após incluída no site, conforme estabelece o § 3º, do art. 5º, do referido regramento. Deste modo, considerando que, ao se cadastrar, o advogado da parte executada aderiu à normatização acima mencionada, aliado ao fato de que não comprovou hipótese de indisponibilidade/falha imputável ao sistema informático de comunicação eletrônica, não há como deixar passar a ocorrência da preclusão temporal relativamente à matéria em debate, eis que não manifestada a inconformidade em momento oportuno. Mantenho, pois, o decreto de perda da prova e a homologação das avaliações realizadas pelo Oficial de Justiça do Juízo, conforme decisão do evento 85. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, cumpra-se a decisão do evento 93.”(grifei) Tendo em vista que o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal, o presente recurso foi tardiamente apresentado, porque já precluíra a oportunidade para reformar a decisão. Diante do quadro, bem se percebe a fluência do prazo legal para a interposição do agravo de instrumento (artigo 1.003 do CPC), posto que o protocolo do presente recurso foi efetuado apenas em 28/07/2016, enquanto a decisão de fato agravada foi proferida em 18/04/2016, inexistindo dúvida de que, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado, o pedido de reconsideração não suspende e/ou interrompe prazo recursal.” (Fonte: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395293156/agravo-de-instrumento-ag-50331974720164040000-5033197-4720164040000, disponível em 10/03/2017 às 03:49)

Continue não confiando em email Doutor, veja decisão, o argumento está perfeito, mas o juiz vai ao pé-da-lei:

“Na petição do ora agravante, protocolizada no dia 18 de junho de 2012, às 16h27min, conforme registro eletrônico de protocolo deste Tribunal (fl. 66) é informado que o signatário da petição, representante da reclamada, ora agravante, “recebe intimações por meio de convênio mantido com a OAB/RS e seus integrante. Por este convênio, as notas de expediente são enviadas por e-mail, estando o sgnatário cadastrado com o e-mail valeriosouza@gmail.com já há vários anos. No entanto, a empresa Google, a qual disponibiliza ao signatário o e-mail acima referido, classificou o e-mail em que constava a nota de expediente relativa ao julgamento do Recurso Ordinário interposto como ‘spam’, assim ocorrendo deste e-mail não ter constado na caixa de entrada, mas sim em outro local especificamente destinado aos e-mails que a empresa Google considera como ‘spam’, o que inviabilizou o signatário de tomar ciência do resultado do julgamento do recurso aviado.” A própria agravante admite, naquela petição, que “a falha na prestação deste serviço ocasionou o desconhecimento da recorrente acerca do resultado do julgamento do recurso, causando-lhe manifesto prejuízo, vez que não lhe foi possível aviar Embargos Declaratórios e quiçá Recurso de Revista como lhe faculta a lei.”Em consequência, requer a reabertura do prazo para manifestação.

Em despacho, cópia às fls. 73 e 73v., assim se decidiu: A empresa reclamada manifesta-se às fls. 217/218 requerendo a reabertura de prazo para manifestação no que respeita ao julgamento do recurso ordinário por ela interposto. Informa que as notas de expediente oriundas dessa Justiça do Trabalho lhe são encaminhadas por e-mail em razão de convênio mantido com a Ordem dos Advogados do Brasil e que, entretanto, o servidor de e-mails que utiliza classificou a nota de expediente relativa ao processo em análise como ‘Spam’, vedando-lhe acesso ao seu conteúdo no tempo devido. Relatado o caso, entendo que a responsabilidade pela gerência das mensagens enviadas e recebidas pelo requerente é exclusivamente dele. Ao optar por esse ou aquele servidor de e-mails deve arcar com as consequências de sua escolha, sabendo-se da existência de mecanismos tecnológicos que impedem a classificação de mensagens oriundas de endereço específico como ‘spam’, ou o chamado ‘lixo eletrônico’. Sendo assim, essa Justiça do Trabalho cumpriu a legislação em vigor publicando no D.E.J.T. – Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – o teor da decisão proferida, nos exatos termos do Ato COnjunto TST CSJT GP nº 15/2008, não podendo ser responsabilizada pela situação ocorrida. Diante do exposto, indefiro o requerido, porque não encontro na situação qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior.” (Fonte: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121332814/agravo-regimental-agr-67619420125040000-rs-0006761-9420125040000/inteiro-teor-121332821, disponível em 10/03/2017 às 03:49)

É nova a matéria, o assunto, os juízes poderiam adotar uma posição mais liberal, mas o problema é quando o justo paga pelo pecador. Uma pessoa poderia se aproveitar desta “bondade” dos juizes, e começar a perder todos tipos de emails, e descalabros, mas mantendo-se a postura de não o aceitar o juiz já afasta a possibilidade de pessoas que realmente foram prejudicados por uma classificação errada de email e envio a caixa de spam, e ver muitas vezes uma causa milionária ir as favas.

Existe intimação por email?

Veja matéria interessante do nobre colega: “A Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), em vigor desde março de 2007, não criou o chamado Processo Eletrônico. Este já existia e já era praticado por alguns tribunais, a exemplo dos Juizados Virtuais da Justiça Federal e de outros projetos pilotos….” veja mais